Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. F. de S. em face de R. E. S. LTDA. A autora alega que firmou contrato com a ré para a instalação de sistema fotovoltaico, mediante o pagamento de R$ 32.255,40, com prazo de execução de 3 meses. Contudo, a obrigação contratual não foi cumprida pela ré, mesmo após diversas solicitações.

A autora pleiteia a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a obrigação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, a devolução do valor pago, devidamente corrigido, além da condenação ao pagamento de danos morais.

Fundamentação

1. Do Conhecimento

Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito apto para julgamento. Assim, conheço do pedido e passo à análise do mérito.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito está evidenciada pelo contrato firmado entre as partes, bem como pelos comprovantes de pagamento anexados aos autos. O perigo de dano decorre do prejuízo financeiro e emocional sofrido pela autora em razão da mora contratual.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de concessão de tutela de urgência em situações de inadimplemento contratual, tal como se verifica na decisão proferida pelo TJSP no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP:

\"Os documentos comprovam a relação contratual celebrada entre as partes e o pagamento do preço ajustado. [...] A demora não decorre de questões técnicas. [...] Requisitos do art. 300, CPC, preenchidos. Tutela antecipada concedida para compelir a agravada a concluir a instalação, sob pena de multa diária.\"

3. Do Mérito

A relação contratual se submete aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. A mora da ré configura inadimplemento contratual, ensejando a reparação por perdas e danos, nos moldes do art. 389 do mesmo diploma legal.

Quanto ao pedido de danos morais, entendo que o descumprimento contratual que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando frustração e abalo emocional, é passível de reparação, conforme previsto no art. 186 do Código Civil e consolidado pela jurisprudência.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos dispositivos legais supracitados, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar que a ré conclua a instalação do sistema fotovoltaico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias;
2. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, condenar a ré a devolver o valor pago (R$ 32.255,40), devidamente corrigido desde a data do pagamento;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito