Simulação de Voto

Relatório

O presente processo trata de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo autor A. J. dos S. em face de TIM TELECOMUNICAÇÕES S/A, em virtude de falhas na prestação de serviços relacionados à portabilidade de números telefônicos e a negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Análise dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que a empresa ré, ao oferecer a portabilidade de números telefônicos, não cumpriu com a promessa contratual, criando novos números sem realizar a migração dos números antigos, utilizados há anos pelo autor. Essa conduta gerou não apenas prejuízos materiais ao autor, como também dano moral, em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação de serviços. Ademais, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme pacificado pela jurisprudência do STJ.

Quanto à obrigação de fazer, o art. 497 do CPC autoriza a determinação judicial para que a ré realize a portabilidade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Além disso, a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito encontra fundamento no art. 300 do CPC, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Jurisprudências

Destaco decisões que corroboram o entendimento aqui apresentado:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade de linhas telefônicas. Relação contratual sujeita às normas do CDC. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral indenizável configurado."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente, sob pena de multa por descumprimento."
• TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade solidária das operadoras receptora e doadora. Falha na prestação do serviço. Procedência da demanda e condenações estendidas à corré."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, e no Código de Processo Civil, voto pela procedência parcial do pedido para:

1. Conceder a tutela de urgência para excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito;
2. Determinar que a ré, TIM TELECOMUNICAÇÕES S/A, realize a portabilidade dos números antigos do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, caso comprovados nos autos em fase de liquidação de sentença;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Conclusão

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]