Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo apresentado por [Nome Completo do Requerente], CPF [Número do CPF], que pleiteia a nulidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado realizado sem seu consentimento, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais.

O requerente alega não ter firmado contrato com a instituição financeira requerida, apontando vício de consentimento, inexistência de comprovação válida da contratação e prejuízos financeiros e morais decorrentes dos descontos em seu benefício previdenciário.

Fundamenta-se o pedido no Código Civil, nos artigos 104, 182 e 42, parágrafo único, bem como na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, sendo dever do magistrado expor os motivos que o levam à conclusão do julgamento.

Dos Fatos

Conforme narrado, o requerente foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de portabilidade de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. Não há nos autos qualquer comprovação de anuência ou consentimento do requerente para a realização da operação financeira.

Tal situação configura vício de consentimento, gerando prejuízo patrimonial e moral ao requerente, que foi privado de parte de sua renda mensal de forma indevida.

Do Direito

O artigo 104 do Código Civil dispõe que "a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei". A ausência de consentimento do requerente viola o princípio da autonomia da vontade, tornando o contrato nulo de pleno direito.

Nos termos do artigo 182 do mesmo diploma legal, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam". Assim, deve a instituição financeira devolver os valores descontados indevidamente.

Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, quando comprovada má-fé. No caso dos autos, a má-fé da instituição financeira é evidente diante da ausência de comprovação válida da contratação.

Ademais, o dano moral é patente na conduta da requerida, que violou a dignidade do requerente ao privá-lo de parte de sua renda mensal sem justificativa legal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a reparação moral decorrente de atos ilícitos.

Das Jurisprudências

Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela nulidade de contratos firmados sem consentimento e pela condenação das instituições financeiras à restituição dos valores descontados e à reparação por danos morais. Exemplos incluem os julgados apresentados, que reconhecem a inexigibilidade do débito, o dever de restituição em dobro e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados.

Voto

Ante o exposto, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, com os seguintes termos:

1. Declaro a nulidade do contrato de portabilidade de empréstimo consignado firmado sem o consentimento do requerente;
2. Determino a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do requerente;
3. Condeno a instituição financeira requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
4. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
5. Determino a disponibilização de cópia integral do contrato supostamente firmado, com todos os seus anexos, no prazo de 15 dias.

É como voto.

Conclusão

Concluo pela total procedência do pedido, garantindo ao requerente a proteção de seus direitos frente à conduta abusiva da instituição financeira.

[Local e Data]

[Assinatura do Magistrado]