Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimos Senhores Julgadores,

Trata-se de recurso interposto por O. L. F. contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob os fundamentos de ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal quanto à TIM, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.259/2001.

ANÁLISE HERMENÊUTICA DOS FATOS E DO DIREITO

O presente caso versa sobre o bloqueio indevido dos IMEIs de aparelho celular adquirido pelo Recorrente, supostamente gerido de forma solidária entre a TIM e a ANATEL. A controvérsia central reside na competência do Juizado Especial Federal e na legitimidade passiva das partes envolvidas.

Ao analisar os fatos e fundamentos legais, verifica-se que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL está evidenciada, uma vez que a TIM solicita os bloqueios enquanto a ANATEL, como órgão regulador, os executa. Este vínculo atrai a competência da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a ilegitimidade passiva da ANATEL, alegada na sentença, não se sustenta. Como órgão regulador, a ANATEL possui responsabilidade solidária pelos atos que envolvam o bloqueio de aparelhos celulares, sendo, portanto, parte legítima para figurar na demanda.

A sentença que extinguiu o processo sem a análise do mérito violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), uma vez que não permitiu às partes manifestarem-se adequadamente. Além disso, desconsiderou o disposto no artigo 1.267 do Código Civil, que estabelece que a propriedade se transfere com a tradição, conferindo ao possuidor do bem legitimidade para pleitear seus direitos.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A decisão recorrida encontra-se em desacordo com:

• Constituição Federal (art. 109, I): Atribui à Justiça Federal a competência para julgar causas envolvendo entes públicos federais.
• Constituição Federal (art. 5º, LV): Garante o contraditório e a ampla defesa.
• CPC/2015 (art. 485, VI): Dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito, aplicável apenas em casos de ilegitimidade manifesta, o que não se verifica no presente caso.
• Código Civil (art. 1.267): Estabelece que a propriedade se transfere pela tradição, conferindo legitimidade ao possuidor.

DECISÃO

Diante do exposto, em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao recurso interposto, reformando a sentença de primeiro grau para:

1. Reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda, em razão da solidariedade entre a TIM e a ANATEL.
2. Reconhecer a legitimidade passiva da ANATEL, na qualidade de órgão regulador com responsabilidade solidária.
3. Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito da demanda.

Determino, ainda, que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do processo.

CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso interposto e voto por sua procedência, reformando a sentença de primeiro grau nos termos acima expostos.

É como voto.

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Magistrado Relator