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RELATÓRIO

Trata-se de análise e julgamento do processo nº 202311101144, em que figuram como partes o requerente G. P. de A. e o requerido A. da C. N.. O requerente busca a citação do requerido com base nas informações fornecidas pelas operadoras TIM e Claro, que prestaram dados relevantes para a localização e identificação do requerido, conforme os fatos narrados nos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

Foram anexados aos autos os ofícios das operadoras TIM e Claro. A Claro informou que o requerido possui uma linha telefônica ativa vinculada ao endereço "Da Cabrita, nº 36, Bloco 3, Apto 06, Bairro Jabotiana, Aracaju/SE, CEP 49096-020". Por outro lado, a TIM informou não haver registros de dados cadastrais relacionados ao CPF do requerido.

Essas informações são indispensáveis à continuidade do feito, notadamente para a localização do requerido e a comprovação de sua vinculação aos dados apresentados.

Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O Código de Processo Civil (art. 319) também impõe às partes o dever de colaboração com o juízo, a fim de alcançar a verdade real.

As operadoras de telefonia, enquanto prestadoras de serviços públicos, possuem a obrigação de fornecer informações adequadas e precisas, conforme estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 22). A Claro S.A., ao fornecer os dados solicitados, cumpriu sua obrigação, permitindo o prosseguimento do processo. A ausência de registros pela TIM não compromete a ação, mas reforça a necessidade de análise detalhada das informações já fornecidas.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a importância da cooperação processual e da responsabilidade das operadoras de telefonia. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado): "Reconhecimento da responsabilidade da operadora por falhas na prestação de serviços, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor."
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível): "Prestação inadequada de serviços de telefonia, com reconhecimento de danos morais e materiais ao consumidor."
• TJSP (3ª Turma Recursal Cível): "Portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel, com responsabilização solidária e indenização por danos morais."

Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entende-se que as informações fornecidas pela Claro S.A. são suficientes para viabilizar o prosseguimento do feito, especialmente no que concerne à localização e citação do requerido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente Gilvan Pereira de Almeida, determinando que:

1. Seja dada ciência às partes acerca das informações constantes nos ofícios das operadoras TIM e Claro;
2. Seja determinado o prosseguimento do feito, considerando os dados fornecidos pela Claro S.A. para a localização do requerido;
3. Seja realizada a citação do requerido Antonio da Conceição Neto no endereço informado pela Claro S.A.;
4. Seja o requerente intimado para manifestação sobre eventuais novos documentos ou informações que venham a ser apresentados nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, 01 de outubro de 2024.

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]