Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de alvará judicial com pedido de tutela de urgência proposta por [NOME COMPLETO DO CURADOR], em nome da Sra. [NOME COMPLETO DA INTERDITANDA], objetivando a autorização para locação de imóvel pertencente à Interditanda, situado na [endereço completo do terreno], em favor de empresa de telefonia interessada.

Alega o requerente que a situação que ensejou a interdição da Interditanda foi superada, estando em andamento ação de levantamento de interdição. Entretanto, diante da necessidade de formalização do contrato de locação para exploração econômica do imóvel, e considerando a exigência da empresa de telefonia, postula-se a concessão do alvará judicial.

Voto

Da Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento de casos como o presente exige a análise conjunta dos fatos e fundamentos jurídicos, observando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O art. 93, inciso IX, da CF/88, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso em tela, verifica-se que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão devidamente preenchidos, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da Probabilidade do Direito

A probabilidade do direito encontra-se devidamente comprovada pela titularidade do imóvel em nome da Interditanda, bem como pela anuência do curador e pela inexistência de controvérsia quanto à formalização do contrato de locação. Ademais, a locação do terreno para instalação de torre de telefonia atende ao princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), pois permite o pleno aproveitamento econômico do bem, revertendo-se em benefício direto à Interditanda.

Do Perigo de Dano

O perigo de dano resta configurado na possibilidade de perda da oportunidade de locação do imóvel, o que acarretaria prejuízo econômico à Interditanda, considerando a necessidade de autorização judicial como condição indispensável para a formalização do contrato com a empresa de telefonia. A demora na obtenção do alvará judicial pode inviabilizar a concretização do negócio.

Do Direito Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXIII, a função social da propriedade, que, no caso concreto, se realiza por meio da exploração econômica do imóvel, respeitando a legislação vigente. O art. 1º, III, da CF/88, reforça o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que os direitos patrimoniais da Interditanda sejam exercidos de forma plena. Por sua vez, o CPC/2015, art. 300, regula a concessão de tutela de urgência, que se mostra cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reiterado a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, como nos seguintes julgados:

\"A concessão de tutela de urgência depende da comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300.\" (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

\"Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida.\" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e no art. 300 do CPC/2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido, concedendo a tutela de urgência para autorizar a locação do imóvel pertencente à Interditanda e determinar a expedição de alvará judicial para formalização do contrato de locação em favor da empresa de telefonia interessada.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito