Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de apelação interposta por J. C. R. de M. em face da sentença proferida nos autos da ação de interdição, que deferiu a curatela da interditanda, L. R. de B., ao apelado, J. W. F. R., contrariando a manifestação de vontade da interditanda e o parecer do Ministério Público.

Os autos foram devidamente instruídos com laudos técnicos e estudos sociais, os quais apresentaram divergências quanto à capacidade da interditanda e à necessidade de curatela. A sentença também trouxe menção a acusações contra o apelante que não possuem relação com o objeto da presente demanda.

Voto

Análise Hermenêutica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam o presente voto.

1. Da Dignidade da Pessoa Humana e da Manifestação de Vontade da Interditanda

O art. 1º, III, da CF/88, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. No presente caso, a manifestação de vontade da interditanda, que expressamente declarou seu desejo de permanecer residindo com o apelante, deve ser respeitada, salvo comprovação inequívoca de sua incapacidade, o que não se verifica nos autos.

2. Da Contradição nos Laudos Técnicos e Estudo Social

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 371, determina que o magistrado deve avaliar as provas de forma fundamentada, considerando eventuais contradições. No caso em tela, os laudos técnicos e o estudo social apresentam divergências que não foram devidamente analisadas pela sentença de primeiro grau, comprometendo a decisão proferida.

3. Da Menção Indevida a Acusações contra o Apelante

A inclusão de acusações contra o apelante, alheias ao objeto da ação de interdição, configura afronta ao princípio da imparcialidade do juiz (CPC/2015, art. 145) e ao direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Tal conduta, além de prejudicar o apelante, não contribui para o deslinde da controvérsia.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de respeito à manifestação de vontade da interditanda e à análise criteriosa das provas:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \\\"Acervo probatório carreado aos autos que dá conta da desnecessidade da interdição anteriormente pleiteada [...]. Provimento do recurso.\\\"
• TJSP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP: \\\"Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado.\\\"

Conclusão

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para INDEFERIR a curatela da interditanda ao autor, J. W. F. R., considerando a ausência de incapacidade comprovada e respeitando a manifestação de vontade da interditanda.

Subsidiariamente, caso mantida a curatela, determino que o apelante, J. C. R. de M., seja designado como curador, em atenção ao vínculo já consolidado e à vontade expressa da interditanda.

Determino ainda a exclusão das acusações alheias ao objeto da presente ação, por violarem o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivo

Por unanimidade, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto acima.

É como voto.

[Nome do Magistrado]