Modelo de Manifestação Sobre Laudo Social em Ação de Interdição

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A presente manifestação sobre o laudo social é uma peça processual essencial para corroborar os elementos apresentados no laudo e fortalecer o pedido de interdição e curatela. A interdição é um mecanismo jurídico destinado a proteger pessoas que, por motivos de saúde ou deficiência, não têm condições de gerir a própria vida. No caso em questão, a interditanda sofre de Alzheimer e necessita de cuidados contínuos, o que justifica a interdição.

O laudo social, que é um instrumento técnico utilizado para avaliar as condições sociais, familiares e psicológicas da pessoa interditada, desempenha um papel fundamental na decisão judicial. Neste caso, o laudo reforça a necessidade da interdição e a adequação da requerente para assumir o papel de curadora, atendendo aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Considerações Finais

A manifestação apresentada tem o objetivo de reforçar os elementos constantes no laudo social, demonstrando que a interdição da Sra. Maria Susete dos Santos é necessária para garantir a proteção de seus direitos e a preservação de sua dignidade. A nomeação da Sra. Marliete dos Santos como curadora se mostra adequada e benéfica para a interditanda, conforme demonstrado pelo laudo social e pela análise dos princípios que regem o instituto da interdição.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. A lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública.

1. Introdução:

A presente petição de manifestação tem como objeto a análise do laudo social juntado aos autos em uma ação de interdição. O objetivo é discutir a capacidade da interditanda, confrontando o laudo com os elementos já existentes nos autos, e argumentar sobre a adequação da requerente para assumir o papel de curadora.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.767 – Regras sobre incapacidade civil.
• CCB/2002, art. 1.774 – Nomeação de curador.

Jurisprudência:

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

A atuação do curador é limitada pela necessidade de agir em defesa dos interesses da interditada, assegurando a preservação de sua dignidade e de seus direitos patrimoniais e pessoais. O laudo social será uma das provas mais relevantes para se determinar se a requerente é apta a assumir o papel de curadora, ou se há a necessidade de nomeação de curador dativo ou até mesmo a manutenção da própria interditanda como parcialmente capaz.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.775 – Substituição de curador.
• Lei 13.146/2015, art. 85 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a curatela.

Jurisprudência:

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

A argumentação principal pode centrar-se na adequação da requerente para ser curadora, com base no histórico de cuidados prestados à interditanda, demonstrando que o laudo social confirma sua aptidão. Além disso, pode-se argumentar que o estado atual da interditanda, conforme relatado no laudo, justifica a curatela plena ou parcial, com fundamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência, preservando sua dignidade.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.783-A – Curatela da pessoa com deficiência.
• Lei 13.146/2015, art. 85 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Jurisprudência:

4. Natureza Jurídica dos Institutos:

A curatela é uma medida de proteção, com natureza jurídica de instituto civil, destinada a tutelar os interesses de pessoas que não possuem plena capacidade civil. A curatela deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades do interditado, evitando-se medidas excessivas que possam restringir direitos desnecessariamente.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.768 – Regras para a curatela de incapazes.
• Lei 13.146/2015, art. 84 – Curatela no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Jurisprudência:

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

Não há prazo decadencial aplicável à interdição, uma vez que trata-se de medida protetiva contínua, enquanto persistir o estado de incapacidade da pessoa. Contudo, o pedido de revisão ou modificação da curatela pode ser requerido a qualquer momento, sempre que houver mudança no estado de saúde do interditando.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.771 – Revisão da curatela.
• CPC/2015, art. 177 – Prazos para propositura de ações e revisão de medidas judiciais.

Jurisprudência:

6. Prazos Processuais:

Os prazos processuais nas ações de interdição seguem o CPC/2015, considerando os prazos para manifestação, produção de provas e recursos. É importante observar que o laudo social deve ser juntado com antecedência razoável para que as partes possam se manifestar adequadamente, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Legislação:

• CPC/2015, art. 219 – Contagem de prazos em dias úteis.
• CPC/2015, art. 223 – Prazos para manifestação sobre provas e laudos.

Jurisprudência:

7. Provas e Documentos:

Além do laudo social, podem ser anexados outros documentos que comprovem a incapacidade da interditanda e a aptidão da requerente para exercer a curatela, como relatórios médicos, histórico de acompanhamento familiar, declarações de profissionais de saúde e documentos patrimoniais da interditanda, que evidenciem a necessidade de gestão.

Legislação:

• CPC/2015, art. 369 – Produção de provas.
• CPC/2015, art. 438 – Prova pericial e laudos.

Jurisprudência:

8. Defesas Possíveis:

As defesas possíveis incluem a impugnação do laudo social por inconsistências ou omissões, a alegação de que a curatela proposta pela requerente não é a mais adequada, e a defesa da capacidade residual da interditanda, com a sugestão de curatela parcial ou até mesmo ausência de curatela, se as provas forem insuficientes.

Legislação:

• CPC/2015, art. 342 – Impugnação de provas.
• Lei 13.146/2015, art. 85 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Jurisprudência:

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

A requerente tem legitimidade ativa para propor a ação de interdição e solicitar a curatela da interditanda, nos termos do CCB/2002. O MP também atua como parte interessada para zelar pelos interesses da interditanda, e o laudo social serve de subsídio para todas as partes no processo.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.767 – Legitimidade para curatela.
• CPC/2015, art. 178 – Participação do Ministério Público.

Jurisprudência:

10. Valor da Causa:

O valor da causa em ações de interdição costuma ser simbólico, uma vez que se trata de ação de natureza personalíssima, com foco na proteção da pessoa incapaz. No entanto, caso haja patrimônio relevante a ser gerido pela curadora, o valor da causa pode ser ajustado conforme o montante a ser administrado.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292 – Critérios para o valor da causa.
• CCB/2002, art. 1.772 – Administração de bens do interditado.

Jurisprudência:

11. Recurso Cabível:

Caso a sentença seja desfavorável, caberá recurso de apelação, conforme o CPC/2015. Em caso de incongruências no laudo ou omissões, é possível a interposição de embargos de declaração.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.009 – Apelação.
• CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração.

Jurisprudência:

12. Considerações Finais:

A análise do laudo social é fundamental para o desfecho da ação de interdição, uma vez que ele subsidia a decisão judicial quanto à capacidade da interditanda e à adequação da requerente como curadora. A defesa dos interesses da interditanda deve sempre prevalecer, com o foco na proteção de sua dignidade, preservando sua capacidade residual quando possível.