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RELATÓRIO

Trata-se de ação de interdição ajuizada por Marliete dos Santos, em face de sua genitora, Maria Susete dos Santos, atualmente com 90 anos de idade, diagnosticada com Alzheimer desde 2016. A interditanda encontra-se em estado de incapacidade para a prática dos atos da vida civil, conforme constatado no laudo social elaborado pela assistente social Erika Letícia Fontes Fernandes (CRESS 1395 – 18ª Reg.).

O laudo social destaca que a interditanda reside com a autora e outra irmã, e que ambas, juntamente com uma cuidadora contratada, prestam os cuidados necessários. A conclusão do laudo é pela necessidade de curatela, apontando a aptidão da autora para o exercício do cargo de curadora, considerando sua dedicação e vínculo afetivo para com a interditanda.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

O instituto da curatela está regulamentado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.767), que prevê sua aplicação para pessoas que, por motivo de enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para a prática dos atos da vida civil. Na presente ação, a condição de incapacidade da interditanda está amplamente demonstrada nos autos, por meio do laudo social e dos documentos médicos anexados.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) reforça o dever de que a curatela deve ser exercida de forma a preservar os direitos e a dignidade da pessoa interditada, observando sempre o princípio do melhor interesse da pessoa sob curatela.

No que tange à nomeação da curadora, o art. 755 do Código de Processo Civil determina que a sentença de interdição deve especificar os limites da curatela e nomear o curador, considerando as necessidades do interditando. O vínculo afetivo e a dedicação demonstrada pela autora, conforme relatado no laudo social, são elementos que justificam sua nomeação como curadora.

Jurisprudência

Decisões judiciais têm reiterado a importância do princípio do melhor interesse do interditando na escolha de curadores. Veja-se:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A manutenção da curadora provisória é adequada, considerando o vínculo afetivo e a atuação prévia como apoiadora. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para modificação da curatela."
• TJRJ (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: "Decisão fundamentada no estudo social e na audiência de impressão pessoal que atestam a preferência da interditada por sua filha a ocupar o cargo de curadora. Aplicação do princípio do melhor interesse do interditando."
• TJRJ (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: "A curatela é medida judicial destinada a proteger e assistir pessoas maiores de idade que, por algum motivo, não conseguem exprimir sua vontade de forma livre e consciente, devendo sempre observar o melhor interesse da pessoa sob curatela."

Da Decisão

Com base nos elementos constantes nos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para acolher o pedido de interdição e nomeação de curador. A incapacidade da interditanda é evidente e está comprovada por laudo social e documentos médicos. A autora, por sua vez, demonstrou aptidão e vínculo afetivo para exercer o papel de curadora, em conformidade com o princípio do melhor interesse do interditando.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos legais citados, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição para:

1. Decretar a interdição de Maria Susete dos Santos, declarando sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil;
2. Nomear Marliete dos Santos como curadora da interditanda, limitando a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial;
3. Determinar que a curadora preste compromisso no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil;
4. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação, na forma do art. 752, §1º, do CPC;
5. Expedir mandado de averbação da presente decisão junto ao Registro Civil da interditanda.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ____ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)