Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de apelação interposta por J. W. F. C. contra a decisão que deferiu a curatela provisória com liminar de urgência em favor de sua mãe, L. R. de B., sob a alegação de ausência de comprovação técnica da incapacidade da interditanda. O recorrente busca a reforma da decisão com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 1.012, §4º, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Dos Fatos

O apelante alega que sua mãe, de 88 anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade, supostamente sofrendo maus-tratos e sendo mantida em cárcere privado por seu irmão, J. C. R. de M., que também estaria se apropriando dos recursos financeiros da interditanda. Durante a instrução processual, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de interdição, diante da ausência de comprovação da incapacidade mental da interditanda.

Contudo, o juízo a quo deferiu a curatela provisória com liminar de urgência, decisão esta que o apelante considera prematura e desprovida de provas técnicas, além de potencialmente violar os direitos fundamentais da interditanda.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 1.012, §4º, admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No presente caso, verifica-se que a decisão recorrida não apresenta fundamentação técnica robusta que comprove a incapacidade da interditanda. Não há nos autos laudo médico ou avaliação técnica que embasem a curatela provisória, contrariando o disposto no Código Civil de 2002, art. 1.767, que exige prova inequívoca para a declaração de incapacidade para os atos da vida civil.

É importante destacar que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe alterações significativas no regime de curatela, restringindo-a apenas aos atos patrimoniais e negociais, de forma a preservar a autonomia da pessoa interditada. A decisão recorrida, ao deferir curatela ampla e irrestrita, desconsidera tais avanços legislativos.

Ademais, a ausência de fundamentação técnica suficiente compromete a validade da decisão, uma vez que não atende ao requisito constitucional de motivação das decisões judiciais.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça reforça a necessidade de provas técnicas para deferimento de curatela, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado): Concessão de efeito suspensivo diante de risco de dano irreparável e ausência de comprovação técnica suficiente.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): Necessidade de laudo médico e perícia para embasar decisões sobre interdição.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado): Manutenção de sentença que preserva a autonomia da interditanda, com base em prova técnica imparcial e contraditório.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, pois preenche os requisitos de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida. Em consequência, determino o indeferimento da curatela provisória, resguardando-se o direito da interditanda à sua autonomia e à administração de seus bens, até que se produzam provas técnicas suficientes para eventual reavaliação do caso.

Ademais, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no art. 1.012, §4º, do CPC/2015, para suspender os efeitos da decisão que deferiu a curatela provisória com liminar de urgência.

Intime-se o Ministério Público para manifestação no presente recurso e as partes para ciência da decisão.

É como voto.

Local e data: __________

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Magistrado