Narrativa de Fato e Direito

1. Contextualização dos Fatos

O Requerente, A. J. dos S., advogado e cidadão brasileiro, exerceu seu direito constitucional de acesso à informação ao protocolar requerimento administrativo junto ao Município de ____________, solicitando dados públicos pertinentes a ____________ (como, por exemplo, contratos administrativos ou licitações).

Contudo, a Administração Pública indeferiu o pedido, sob a justificativa de ____________ (ou, alternativamente, permaneceu omissa, não apresentando resposta dentro do prazo legal de 20 dias). Essa conduta, de negativa ou omissão, feriu o direito líquido e certo do Requerente, assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

2. Fundamento Jurídico

O direito de acesso à informação está previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que garante a qualquer cidadão o direito de obter informações de interesse particular, coletivo ou geral, salvo nas exceções de sigilo justificadas por necessidade de segurança pública ou do Estado.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta esse direito, determinando que órgãos públicos forneçam as informações solicitadas, exceto nas hipóteses expressamente previstas de sigilo. Em seu art. 10, a lei estabelece que o prazo de resposta ao requerimento administrativo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa formal. Além disso, o art. 7º, §1º, exige que qualquer negativa de acesso seja acompanhada de fundamentação detalhada.

No caso em análise, a negativa ou a ausência de resposta por parte do Município de ____________ viola os princípios da publicidade e da transparência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Também desrespeita o direito de petição e o direito à certidão, garantidos pelo art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição.

3. Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência brasileira tem reforçado consistentemente a obrigatoriedade de órgãos públicos garantirem o acesso às informações públicas, salvo nos casos previstos em lei. Os seguintes precedentes corroboram esse entendimento:

• Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "O direito de acesso a informações públicas é garantido pela CF/88 e pela Lei nº 12.527/2011, sem necessidade de comprovação de interesse pessoal."
• Apelação Acórdão/TJSP - TJSP: "A publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, sendo obrigatória a fundamentação concreta para negativa de acesso."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "A negativa de acesso a informações públicas, sem respaldo em norma de sigilo, configura violação ao direito de petição e à transparência."

4. Conclusão e Pedido

Diante da violação do direito de acesso à informação, o Requerente busca a tutela jurisdicional para que o Município de ____________ seja compelido a fornecer as informações requeridas. A conduta da Administração Pública, ao negar ou omitir a prestação das informações solicitadas, configura flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, bem como aos dispositivos da Lei nº 12.527/2011.

Assim, o Requerente pleiteia a procedência do pedido para que o Requerido seja obrigado a fornecer as informações no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.