Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], pleiteando a disponibilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) adaptadas às necessidades educacionais do Requerente, diagnosticado com neurodiversidade. Alega-se que a recusa da instituição de ensino em implementar tais ferramentas prejudica o direito fundamental à educação inclusiva, garantido pela Constituição Federal e legislação correlata.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos

A análise dos fatos revela que o Requerente é aluno regularmente matriculado na instituição de ensino [nome da escola], sendo portador de uma condição de neurodiversidade devidamente diagnosticada. Comprovou-se, por meio da documentação apresentada, que a instituição de ensino se recusou a adotar ferramentas tecnológicas de Inteligência Artificial, as quais são indispensáveis para o pleno desenvolvimento educacional do Requerente.

A recusa da instituição baseia-se no argumento de ausência de regulamentação específica, o que, ao meu ver, não pode prevalecer diante do direito fundamental à educação inclusiva e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento da pessoa. Já o art. 208, III, dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O art. 227 da CF/88 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, à convivência familiar e comunitária, e à dignidade, o que inclui a adoção de medidas que promovam a inclusão educacional. O princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Carta Magna, também deve ser observado, de modo a garantir que as pessoas com deficiência recebam tratamento justo e condizente com suas necessidades.

Fundamentos Legais

A legislação infraconstitucional corrobora os direitos do Requerente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, assegura o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e à sua integração social. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê, em seus arts. 27 e 28, a obrigatoriedade de garantir condições de acessibilidade e inclusão educacional, incluindo a utilização de tecnologias assistivas.

Ademais, a Lei 9.394/1996 (LDB), em seus arts. 58 a 60, determina o atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades educacionais específicas, em caráter complementar ou suplementar, na rede regular de ensino.

Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais brasileiros reforça a necessidade de medidas que assegurem a inclusão educacional de pessoas com deficiência. Como exemplo, cito:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Pretensão de compelir o Poder Público a designar professor especializado para acompanhamento pedagógico de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). [...] Decisão reformada para determinar que o profissional de apoio designado seja especializado. Recurso provido.\"
• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. [...] Direito à educação inclusiva que é amparado pela CF/88, pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo ECA e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.\"

Decisão

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, voto pela procedência do pedido, determinando que o Requerido implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, ferramentas de Inteligência Artificial adaptadas às necessidades do Requerente, conforme laudos médicos e pedagógicos apresentados.

Além disso, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida, para que as ferramentas de IA sejam disponibilizadas de maneira imediata, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Assim sendo, julgo procedente a demanda, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, reafirmando a importância da inclusão educacional como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito à igualdade.

[Localidade], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito