Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A. J. dos S., em face da Concessionária de Energia Elétrica __________, visando à remoção de um poste de luz com transformador instalado em área de propriedade do autor, sem prévia autorização, o que, segundo alegado, viola o direito de propriedade e compromete a segurança da residência do autor e seus moradores.

O autor embasa sua pretensão no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade; no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que regula a prestação adequada e segura de serviços públicos; e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade por ato ilícito e do dever de reparação. Também foram apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam o entendimento acerca da remoção de postes instalados de forma irregular.

Voto

De início, cumpre ressaltar que o presente voto está fundamentado nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

Consta nos autos que o poste de luz com transformador foi instalado dentro dos limites da propriedade privada do autor, sem a devida consulta ou autorização, avançando cerca de dois metros adentro da propriedade. Tal situação inviabiliza o uso pleno do imóvel, em especial a construção de uma garagem, prejudicando o direito de propriedade do autor.

Ademais, foi registrado um incidente envolvendo o transformador instalado no poste, que, no dia 31 de janeiro de 2024, provocou labaredas e um forte estrondo, colocando em risco a segurança dos moradores. Tal fato reforça a inadequação da instalação e a necessidade de remoção do poste.

Do Direito

O direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, assegura ao titular o uso, gozo e disposição de seus bens. A instalação do poste dentro da propriedade do autor, sem sua autorização, configura inequívoca violação a esse direito.

Além disso, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe às concessionárias de serviço público o dever de prestar serviços de maneira adequada, eficiente e segura. A proximidade do transformador à residência do autor compromete a segurança do imóvel, evidenciando a inadequação do serviço prestado.

Conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a instalação irregular do poste e os danos decorrentes dela configuram ato ilícito, gerando o dever de reparação. A remoção do poste é medida necessária para cessar a violação ao direito de propriedade e garantir a segurança do imóvel.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que a instalação irregular de postes em propriedade privada, sem o devido consentimento, configura violação ao direito de propriedade e impõe à concessionária o dever de removê-los às suas expensas. Exemplos de precedentes foram apresentados pelo autor, corroborando a tese aqui analisada.

Do Pedido

O pedido do autor busca, de forma legítima, a remoção do poste instalado em sua propriedade, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e o ressarcimento de custos processuais e honorários advocatícios. Tais pedidos são compatíveis com os fundamentos legais e constitucionais apresentados.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência da presente ação, nos seguintes termos:

1. Determinar à Concessionária de Energia Elétrica __________ a remoção do poste de luz e transformador instalados dentro da propriedade do autor, às expensas da ré, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos finais

Decisão fundamentada nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

Este código HTML simula um voto fundamentado de um magistrado, abordando os fatos, os fundamentos legais e constitucionais, e a conclusão com a decisão final, organizada de maneira clara e estruturada.