Modelo de Ação de Partilha Após Realização de Escritura Pública de Dissolução da União Estável com Cláusula de Inexistência de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo].

Requerido: [Nome do Requerido], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo].

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS

[Nome do Requerente], já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS

em face de [Nome do Requerido], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Requerente e o Requerido mantiveram união estável por [número] anos, tendo dissolvido a referida união por meio de escritura pública lavrada em [data], na qual foi inserida a cláusula de inexistência de bens a partilhar.

No entanto, o Requerente descobriu posteriormente que o Requerido omitiu a existência de bens adquiridos na constância da união estável, configurando ato de má-fé e prejudicando o direito do Requerente à meação desses bens.

II. DO DIREITO

I. Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar:

"Art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

O CCB/2002, art. 1.723 e seguintes, dispõe sobre a união estável e a par"'>...