Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Reforma da Sentença para Reconhecimento de Comunicabilidade de Bens

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada em face de C. E. da S..

A sentença de primeiro grau reconheceu a existência da união estável pelo período de quatro anos, mas deixou de reconhecer a comunicabilidade do imóvel residencial, das benfeitorias realizadas e do veículo Fiat Argo, sob o fundamento de ausência de prova da aquisição conjunta e da titularidade formal dos bens.

1. Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/2015.

2. Do Mérito

A controvérsia se restringe à partilha de bens adquiridos na constância de união estável reconhecida judicialmente, à luz do regime da comunhão parcial de bens.

Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito entre os conviventes, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Por este regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, independentemente da titularidade formal (art. 1.658 do CC).

No caso dos autos, restou demonstrado que o imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 321, foi adquirido durante a união e utilizado como residência do casal, havendo presunção legal de que sua aquisição decorreu de esforço comum, sendo irrelevante que esteja formalmente registrado em nome do Apelado.

As benfeitorias e edificações realizadas no imóvel também foram custeadas com recursos comuns, como se demonstra pelos comprovantes juntados aos autos, sendo, pois, comunicáveis.

Quanto ao veículo Fiat Argo, ano 2020, embora registrado em nome de terceiro (irmão do Apelado), há nos autos elementos suficientes que atestam que sua aquisição foi feita com recursos do casal e que o bem era utilizado como veículo familiar, revelando-se inócua a titularidade formal para afastar a presunção de esforço comum.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, reconhecida a união estável, os bens adquiridos onerosamente durante sua vigência devem ser partilhados igualmente entre os companheiros, independentemente da titularidade formal:

“Com efeito, uma vez firmada e reconhecida a união estável havida entre as partes, relativamente ao patrimônio adquirido na constância do relacionamento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, eis que estabelecido em cartório, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas em lei (art. 1.725 e 1.658 do Código Civil).”
AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/03/2024.

“No que diz respeito à filial da lanchonete, restou acertada a sentença que definiu a partilha de 50% para cada parte. Isso porque o esforço comum é presumido, devendo ser considerado que as partes arcaram de forma igualitária com as despesas necessárias para abrir a filial, fazendo jus à metade dos rendimentos ou perdas da empresa.”
TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali – J. 13/02/2025 – DJ 17/02/2025.

4. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as suas decisões, sob pena de nulidade. A motivação do presente julgado encontra-se baseada na adequada interpretação dos fatos à luz do direito aplicável, em especial os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção da entidade familiar (CF/88, arts. 1º, III; 5º, I; e 226, §3º).

5. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, e:

• Reconhecer a comunicabilidade do imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 321, adquiridos durante a união estável;
• Reconhecer a comunicabilidade das benfeitorias e edificações realizadas no referido imóvel com recursos comuns;
• Reconhecer a comunicabilidade do veículo Fiat Argo, ano 2020, adquirido com recursos do casal, ainda que registrado em nome de terceiro;
• Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Sala das Sessões, data do julgamento.

Desembargador Relator