Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por Raidouglas Pereira de Souza em face da decisão proferida pelo juízo da ___ª Vara Cível da Comarca de __________, que julgou parcialmente improcedente o pedido de partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O apelante sustenta a existência de esforço comum na aquisição dos bens durante o período da união estável e pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à partilha.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos do caso em tela.

1. Da União Estável e Regime de Bens

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, sendo aplicável, salvo disposição em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no art. 1.725 do Código Civil. Este regime presume o esforço comum na aquisição de bens durante a convivência, cabendo à parte contrária a prova inequívoca de que os bens foram adquiridos exclusivamente com recursos próprios.

2. Da Prova nos Autos

O art. 373, I, do CPC/2015, atribui ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. O apelante demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que os bens mencionados foram adquiridos durante o período da união estável e que houve esforço comum. Por outro lado, a apelada não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de comunhão patrimonial.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais pátrios têm se posicionado no sentido de que bens adquiridos durante a união estável presumem o esforço comum, salvo prova contrária. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A aquisição de imóvel durante a convivência em união estável presume esforço comum, salvo prova em contrário. Sentença reformada para reconhecer o direito à partilha."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A partilha de bens adquiridos durante a união estável deve observar o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum. Recursos não providos."

4. Do Direito à Partilha

Conforme demonstrado, os bens adquiridos durante o período da união estável devem ser partilhados, considerando-se a presunção de esforço comum. A sentença de primeiro grau desconsiderou esses aspectos e as provas apresentadas pelo apelante, configurando evidente injustiça.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no conjunto probatório constante nos autos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para reformar a sentença de primeiro grau e reconhecer o direito do apelante à partilha dos bens adquiridos durante a união estável.

Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data: __________

Assinatura: ____________________________

Magistrado