Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Contestação da Partilha de Bens e Sucumbência

Publicado em: 14/02/2024 Familia
Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [localização]

Processo nº: [número do processo]

[Nome do Apelante], já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado abaixo assinado, não se conformando, data vênia, com a sentença proferida por este Egrégio Juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo que após cumpridas as formalidades legais, sejam os presentes autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de [Estado].

I. RAZÕES DA APELAÇÃO

Da Partilha de Bens

  1. A sentença recorrida aplicou o regime de separação obrigatória de bens à união estável vivida entre o Apelante e a Apelada, desconsiderando a comprovação de esforço comum na aquisição de bens durante a convivência.

  2. Contrário ao que foi decidido, o Apelante apresenta [especificar provas, como comprovantes de pagamento, declarações de imposto de renda, testemunhas, etc.], demonstrando a aquisição de bens por esforço comum, mer"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Apelação em Ação de Dissolução de União Estável

Introdução

A apelação em ações de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça é um recurso essencial para contestar decisões judiciais que não refletem adequadamente a realidade fática ou a aplicação correta do direito.

Contexto Fático

No caso em tela, a sentença que reconheceu a união estável, mas aplicou o regime de separação obrigatória de bens sem considerar o esforço comum na aquisição de patrimônio, além de impor desproporcionalmente as custas processuais, demanda revisão.

Aspectos Jurídicos

A legislação brasileira e a jurisprudência do STJ oferecem respaldo para a partilha de bens adquiridos por esforço comum em uniões estáveis, bem como para a concessão de gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos.

Considerações Finais

A apelação busca a reforma da decisão para assegurar a justa partilha dos bens adquiridos na convivência e garantir o direito à gratuidade da justiça, reforçando os princípios de equidade e justiça social.

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Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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