Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S. contra a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, c/c Partilha de Bens, Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas, na qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável, mas indeferindo a partilha de bens e condenando a autora ao pagamento de custas processuais, mesmo diante do pleito de gratuidade da justiça.

Em apertada síntese, a Apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o esforço comum na aquisição dos bens, a concessão da gratuidade da justiça e a redistribuição das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca. O Apelado foi devidamente intimado e apresentou suas contrarrazões.

Voto

1. Da Partilha de Bens

A união estável entre as partes foi reconhecida pelo juízo de origem, com duração de mais de 11 anos. Durante esse período, presume-se o esforço comum na aquisição dos bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. A sentença baseou-se na Súmula 655 do STJ, que exige prova do esforço comum, mas entendo que, no caso em tela, a contribuição indireta da Apelante, ao cuidar do lar e da prole, resta suficientemente demonstrada.

Destarte, a aplicação absoluta da Súmula 655/STJ deve ser mitigada diante das especificidades do caso concreto, considerando que a convivência duradoura e a comunhão de esforços caracterizam a união estável e justificam a partilha dos bens.

2. Da Gratuidade da Justiça

A Apelante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, inexistente nos autos. Ademais, a imposição de custas e honorários em percentual elevado inviabiliza o acesso à justiça, violando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Reconheço, portanto, o direito da Apelante à gratuidade da justiça.

3. Da Sucumbência Recíproca

Embora a Apelante tenha obtido o reconhecimento da união estável e a guarda compartilhada da menor, a sentença lhe impôs o pagamento de 70% das custas processuais, ignorando a regra do art. 86 do CPC/2015, que determina a distribuição proporcional das despesas às partes, considerando o êxito obtido por ambas. Assim, a distribuição das custas deve ser proporcional à sucumbência recíproca.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

O voto fundamenta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais. Além disso, aplicam-se os dispositivos legais do Código Civil (art. 1.725) e do Código de Processo Civil (art. 99 e art. 86), bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para:

1. Reformar a sentença de primeiro grau, determinando a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, reconhecendo o esforço comum da Apelante, ainda que indireto;
2. Conceder o benefício da gratuidade da justiça à Apelante, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
3. Redistribuir proporcionalmente as custas processuais e os honorários advocatícios, em observância à sucumbência recíproca;
4. Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento dos termos desta decisão.

É como voto.

Termos Finais

Decisão proferida nos termos da Constituição Federal e legislação aplicável. Sala de Sessões, data.

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Magistrado Relator