Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [número do processo]

Autor: M. F. de S. L.

Réu: C. E. da S.

1. Relatório

Trata-se de ação de dissolução de união estável com partilha de bens, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., na qual a Autora pleiteia a divisão dos bens móveis e imóveis adquiridos durante o período de convivência. O Réu, por sua vez, contesta a partilha de determinados bens, alegando serem de propriedade exclusiva, adquiridos com recursos próprios antes da união ou sem esforço comum.

2. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o voto.

Conforme o disposto no Código Civil, artigo 1.725, o regime de bens aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário. Assim, bens adquiridos onerosamente durante a convivência presumem-se comuns, salvo prova em sentido contrário.

O Réu trouxe aos autos provas documentais que indicam que determinados bens, quais sejam, [descrever os bens contestados], foram adquiridos antes da união estável com recursos próprios. Esses bens, nos termos do artigo 1.659, I do Código Civil, não são passíveis de partilha.

Outrossim, quanto aos bens móveis listados pela Autora, o Réu alega que não houve esforço comum para sua aquisição. Nessa hipótese, a ausência de comprovação de esforço direto ou indireto da Autora afasta a presunção de comunhão de bens.

Ademais, considerando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal), é necessário assegurar a ampla defesa e o contraditório, cabendo analisar com cautela toda a documentação e as alegações apresentadas.

Por fim, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, em casos análogos, sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para a partilha de bens móveis adquiridos durante a união estável. Nesse sentido, cito o Recurso Especial 2.000.288-MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2022, que reforça a aplicação do artigo 350 do CPC/2015 para alegações que tragam fatos impeditivos ou modificativos.

3. Decisão

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, julgo procedente em parte o pedido formulado pela Autora, nos seguintes termos:

• Determino a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, excetuando-se aqueles comprovadamente de propriedade exclusiva do Réu, nos termos do artigo 1.659, I do Código Civil;
• Indefiro o pedido de partilha dos bens móveis cuja aquisição não teve esforço comum comprovado pela Autora;
• Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC/2015, considerando o êxito parcial de ambas as partes.

Por fim, determino a produção de provas documentais e, se necessário, periciais e testemunhais, para efetiva comprovação do valor dos bens sujeitos à partilha.

4. Conclusão

Assim, voto pelo parcial provimento do pedido da Autora, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]