NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente ajuizou ação de dissolução de união estável com partilha de bens, envolvendo imóveis e móveis, e o Requerido apresenta contestação com base em fundamentos legais e constitucionais.
Fato e Direito:
Fato: O Requerente e o Requerido mantiveram união estável por [tempo de duração], durante a qual adquiriram bens móveis e imóveis. O Requerente propõe a partilha de todos os bens, enquanto o Requerido alega que alguns bens foram adquiridos antes da união ou a título gratuito e, portanto, não se comunicam.
Direito: A união estável é reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil como entidade familiar, regida pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em contrário. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a união, conforme arts. 1.723, 1.658 e 1.659 do Código Civil.
Considerações Finais:
A contestação é um instrumento processual fundamental para assegurar o direito de defesa e o contraditório, permitindo que o Requerido apresente suas razões e provas para impugnar a pretensão do Requerente. Doutrinadores como Maria Berenice Dias destacam a importância da partilha justa e equitativa dos bens adquiridos durante a união estável, respeitando os direitos de ambas as partes.
A correta aplicação do regime de comunhão parcial de bens é essencial para garantir a justiça e a equidade na partilha de patrimônio, evitando que bens adquiridos antes da união ou a título gratuito sejam indevidamente incluídos na partilha.
Este modelo de contestação visa assegurar a proteção dos direitos do Requerido, garantindo a aplicação correta da legislação e a justa partilha dos bens adquiridos durante a união estável.
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
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Petição de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, alegando ausência de contribuição da autora para a aquisição do imóvel e negligência na sua manutenção.
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