VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de ação de partilha de bens, formulada por A. J. dos S., em face de C. E. da S., na qual a autora busca o reconhecimento da existência de bens comuns adquiridos durante a união estável entre as partes, bem como a partilha de tais bens, na proporção de 50% para cada um, nos termos da legislação vigente.

DOS FATOS

Consta nos autos que as partes mantiveram união estável por um período aproximado de __________ anos, conforme escritura pública de dissolução de união estável devidamente lavrada em __________. Tal documento continha cláusula declarando inexistência de bens a serem partilhados. Contudo, a autora alega que, durante a convivência, foram adquiridos bens móveis e imóveis que não foram devidamente incluídos na referida escritura.

A parte autora requer a revisão judicial da cláusula de inexistência de bens, sustentando que tais bens foram adquiridos em esforço comum durante a convivência, o que os torna passíveis de partilha, conforme o regime de comunhão parcial de bens previsto no Código Civil.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção jurídica. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 1.725, dispõe que, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência.

A cláusula de inexistência de bens, constante na escritura pública de dissolução da união estável, não possui eficácia absoluta, conforme entendimento consolidado pela Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a possibilidade de partilha de bens adquiridos em esforço comum, mediante comprovação.

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 319 e seguintes, assegura o direito da parte de pleitear judicialmente a partilha de bens, desde que apresente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam tal pretensão, como ocorre no caso em análise.

A jurisprudência também reforça essa interpretação, admitindo a revisão judicial de cláusulas de inexistência de bens em escrituras de dissolução de união estável, desde que seja demonstrada a aquisição de bens comuns durante a convivência.

DA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS

A parte autora trouxe indícios suficientes para demonstrar a possível existência de bens adquiridos durante a convivência, os quais não teriam sido declarados na escritura pública de dissolução. A ausência de especificação de tais bens na escritura não impede que a autora busque o reconhecimento judicial, especialmente quando há alegação de que os bens foram adquiridos em esforço comum.

Cabe, portanto, assegurar o direito à ampla produção de provas, a fim de verificar a veracidade das alegações e determinar, se for o caso, a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.725 do Código Civil e 319 do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar a citação do réu para, querendo, contestar os fatos alegados pela autora no prazo legal;
2. Reconhecer a possibilidade de revisão da cláusula de inexistência de bens constante na escritura pública de dissolução da união estável;
3. Determinar a produção de provas, especialmente documental e testemunhal, para apuração da existência e composição dos bens adquiridos durante a convivência;
4. Determinar, sendo comprovada a existência de bens, a partilha na proporção de 50% para cada parte, conforme o regime da comunhão parcial de bens.

Por fim, condeno o réu, caso reste demonstrada a má-fé na omissão dos bens, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados oportunamente.

É como voto.