Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando ao reconhecimento da dívida no valor correspondente às parcelas não pagas referentes à compra e venda de um veículo automotor, conforme contrato celebrado entre as partes. O Requerente alega inadimplência do Requerido, que deixou de cumprir com as parcelas contratualmente pactuadas, acumulando débito total de R$ [especificar].

O Requerente fundamenta sua pretensão nos artigos 427, 389 e 394 do Código Civil, que tratam da obrigatoriedade de cumprimento contratual e do inadimplemento das obrigações, e aduz que o contrato foi celebrado de forma válida e eficaz. Pleiteia, ainda, o pagamento de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação Jurídica

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para a validade do ato jurisdicional. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados.

Inicialmente, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes atende aos requisitos formais previstos nos artigos 104 e 421 do Código Civil, sendo válido e eficaz. A parte Requerida, ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas conforme pactuado, incorreu em mora, configurada nos termos do artigo 394 do Código Civil.

O artigo 389 do Código Civil estabelece que o devedor responde pelo inadimplemento de sua obrigação, sujeitando-se ao pagamento de perdas e danos, juros e atualização monetária. Ademais, o artigo 406 do mesmo diploma legal prevê a incidência de juros legais sobre o montante devido.

Os fatos narrados pelo Requerente encontram respaldo na documentação apresentada, especialmente no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo de parcelas em aberto. Não há nos autos elementos que indiquem vícios de consentimento ou qualquer outra causa que comprometa a validade do contrato.

Quanto às jurisprudências apresentadas, destacam-se os precedentes que corroboram o entendimento de que o inadimplemento contratual enseja o reconhecimento da dívida e a respectiva cobrança judicial, conforme entendimento consolidado pelos tribunais pátrios.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 389, 394 e 406 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na presente ação para:

1. Reconhecer a dívida no valor de R$ [especificar], correspondente às parcelas vencidas e não pagas, acrescido de juros legais e correção monetária;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;
3. Determinar a citação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou impugnar a execução, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios adicionais, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

Conclusão

Em atenção aos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé contratual, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe, em observância ao direito do Requerente de ver a obrigação contratual cumprida e o débito reconhecido judicialmente.

Assim, julgo procedente a presente ação de cobrança, nos termos acima expostos.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito