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I. Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por M. F. dos S. em face de New Flex Veículos Ltda., empresa ré e fornecedora de bens de consumo, regida pela legislação do Código de Defesa do Consumidor. O autor narra que adquiriu um veículo da ré, mas enfrentou problemas na entrega de documentos e revisão do automóvel, conforme detalhado nos autos. Requer a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, bem como a regularização da documentação do bem adquirido.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquanto consumidor final, e a ré, fornecedora de produto, subsumem-se à legislação consumerista.

Conforme relatado, o autor sofreu prejuízos materiais no valor de R$ 7.000,00, decorrentes da revisão do veículo que deveria ter sido realizada pela ré antes da entrega do bem. Ademais, a ausência de entrega da nota fiscal e do contrato de compra e venda prejudicou a regularização do automóvel, configurando ofensa ao dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III.

A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 14, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. No presente caso, restaram demonstrados os danos materiais e morais sofridos pelo autor, bem como a conduta negligente da ré, que deixou de observar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços em casos semelhantes, nos termos do CDC, art. 18, caput. Exemplos incluem:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): \\\\\\\"Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do produto.\\\\\\\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (34ª Câmara de Direito Privado): \\\\\\\"Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e fixação de indenização compatível com os danos.\\\\\\\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (35ª Câmara de Direito Privado): \\\\\\\"Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. [...] Responsabilidade solidária das rés pela obrigação de reparar os danos causados.\\\\\\\"

3. Da Proporcionalidade da Indenização

Quanto aos danos materiais, o valor de R$ 7.000,00 está devidamente comprovado por documentos anexados aos autos. Em relação aos danos morais, os transtornos, abalos emocionais e o desvio produtivo do autor em razão da conduta da ré justificam a fixação de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. Dispositivo

Diante do exposto e com fundamento na CF/88, art. 93, IX,  julgo procedente o pedido formulado por M. F. dos S. para:

1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos materiais;
2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais;
3. Determinar à ré que entregue ao autor a nota fiscal e o contrato de compra e venda do veículo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo André/SP, 10 de fevereiro de 2025.

Magistrado(a): Nome do(a) Juiz(a)