Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Cumulada com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais, proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da união estável, a dissolução da mesma, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da relação e a condenação do réu em danos morais.

Voto

De acordo com os fatos narrados e as provas apresentadas nos autos, observa-se que a relação entre as partes preenche os requisitos legais para o reconhecimento da união estável, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 1.723, que define a união estável como convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

Além disso, os bens adquiridos onerosamente durante a vigência da relação devem ser partilhados igualmente entre as partes, conforme o regime de comunhão parcial de bens previsto no Código Civil de 2002, art. 1.725. A conduta do réu, ao recusar-se a proceder à partilha dos bens, viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código Civil de 2002, art. 422, o que justifica a intervenção judicial para garantir o direito da autora.

No que tange ao pedido de danos morais, resta comprovado o abalo psicológico sofrido pela parte autora em decorrência das condutas abusivas praticadas pelo réu, que violaram sua dignidade e causaram sofrimento. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização por danos morais decorrentes de sua violação.

Ressalte-se ainda que a jurisprudência consolidada pelos tribunais reforça o entendimento de que é cabível a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como a reparação por danos morais quando comprovado o abuso por uma das partes, conforme demonstrado nos julgados apresentados.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela sua procedência, para:

1. Reconhecer a união estável entre as partes no período de ___/___/____ a ___/___/____;
2. Declarar a dissolução da união estável;
3. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a constância da relação;
4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e diante da análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados, julgo procedente o pedido da parte autora.

É como voto.

Decisão

Posto isso, acolho o voto para julgar procedentes os pedidos da parte autora, nos termos apresentados acima.

Local, data.

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Assinatura do Magistrado

Nome do Magistrado