Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/04/2024 Familia
Explore um modelo completo de ação judicial para o reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo a partilha de bens e pedidos de indenização por danos morais, fundamentado em legislação e jurisprudência relevantes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para novas ações]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278/1996, propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra [Nome do Requerido(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente e o Requerido(a) conviveram em união estável de [data de início] até [data de término], totalizando aproximadamente [x anos], sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante este período, adquiriram diversos bens móveis e imóveis, a serem elencados e partilhados conforme documentação anexa.

Adicionalmente, o Requerente alega ter sofrido danos morais devido a [descrever brevemente a natureza do dano, como traição, abuso emocional ou outro motivo relevante], o que prejudicou gravemente seu bem-estar emocional e psicológico.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição inicial aborda a necessidade de reconhecimento e dissolução de uma união estável, envolvendo partilha de bens e uma demanda por danos morais decorrentes de sofrimentos psicológicos causados durante a relação. O fundamento legal inclui disposições do Código Civil e jurisprudência pertinente, evidenciando os direitos do Requerente sob aspectos patrimoniais e morais.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A jurisprudência e a doutrina sobre o fim das relações afetivas enfatizam a necessidade de uma partilha justa dos bens e a possibilidade de compensação por danos morais quando há comprovação de abusos ou sofrimentos indevidos, alinhando-se com princípios de equidade e justiça.

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Publicado em: 25/11/2024 Familia

Petição inicial de ação de distrato de união estável apresentada à Vara de Família, na qual o Requerente solicita o reconhecimento judicial da dissolução da relação estável, com base nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. O documento destaca a inexistência de obrigação de indenização financeira, fundamenta a questão jurídica com base em princípios como a boa-fé objetiva, e aborda condutas abusivas da Requerida, como ameaças de denúncias infundadas. Inclui jurisprudências relacionadas, além de pedidos de homologação da dissolução, abstenção de práticas ilícitas pela Requerida e condenação em custas processuais.

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Publicado em: 27/12/2024 Familia

Petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por parte autora em face de requerido de paradeiro desconhecido. A autora pleiteia o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha de bens adquiridos durante a convivência e a citação por edital, com fundamento no Código Civil (art. 1.723, art. 1.725) e no Código de Processo Civil (art. 256, art. 319). A ação também argumenta a possibilidade de declaração de morte presumida do requerido, conforme os requisitos legais, visando a regularização patrimonial e pessoal. Inclui pedido de gratuidade da justiça e produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

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Publicado em: 08/08/2023 Familia

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, na qual a autora requer o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como a partilha de bens adquiridos durante a constância da relação. A peça fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002 e no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando fatos que comprovam a relação pública, contínua e duradoura, além de especificar os bens a serem partilhados. O pedido ainda inclui a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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