Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por A. J. dos S. em face de R. M. da S., com fundamento nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil de 2015, em razão de esbulho possessório ocorrido no imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF.

Dos Fatos

Conforme se extrai dos autos, o Autor afirma ser legítimo possuidor do referido imóvel desde o ano de 2006, onde residia e exercia atividades comerciais. Em fevereiro de 2024, o Réu teria invadido o imóvel, trocado a fechadura da porta principal e danificado sua estrutura com o uso de retroescavadeira, impedindo o exercício pleno da posse pelo Autor.

O esbulho, portanto, conforme narrado e documentalmente comprovado, foi perpetrado de forma clandestina e violenta, usurpando a posse legítima exercida pelo Autor há mais de 18 anos.

Do Direito

A presente demanda encontra amparo legal nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, que estabelecem os requisitos para concessão de liminar em ações possessórias. De acordo com o art. 561 do CPC/2015, são necessários:

• I – a posse do autor;
• II – o esbulho praticado pelo réu;
• III – a data do esbulho;
• IV – a perda da posse.

No presente caso, todos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A posse do Autor é comprovada por farta documentação anexa (contas de consumo, IPTU, correspondências). O esbulho é datado de fevereiro de 2024, e a perda da posse é clara, diante da conduta do Réu que impediu o acesso do Autor ao imóvel.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.196, consagra que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Nesse sentido, o Autor é possuidor legítimo e merece a proteção possessória.

Destaco, ainda, que a discussão sobre propriedade do bem não é objeto da presente demanda, sendo irrelevante para o deslinde da lide, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que, demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é cabível o deferimento da liminar para reintegração de posse. Cito, por oportuno:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR DEFERIDA.”
“Para o deferimento de liminar em ação possessória, inaudita altera pars, faz-se necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a posse do autor; a turbação ou esbulho e sua data; e a continuação ou perda da posse. Documentos carreados aos autos que permitem concluir que estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar.”
(TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali – J. em 18/12/2024 – DJ 07/01/2025)

“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL – ESBULHO – ALUGUERES.”
“Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada – Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho.”
(TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Salles Vieira – J. em 03/10/2024 – DJ 04/10/2024)

Fundamentação Constitucional

O presente voto é proferido em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

A fundamentação aqui apresentada atende ao preceito constitucional, demonstrando com clareza os motivos fáticos e jurídicos que amparam a presente decisão.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. na presente Ação de Reintegração de Posse, para:

1. Confirmar a liminar concedida, reintegrando o Autor na posse do imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF;
2. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determinar o cumprimento imediato da reintegração, com auxílio de força policial e oficial de justiça, se necessário.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, data do julgamento.

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Juiz de Direito