Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, ajuizada por M. DE S., A. L. DE S. e V. DE S., em face de M. DE S., tendo como objeto a posse de imóvel anteriormente cedido ao réu por meio de contrato de comodato.

As autoras alegam que, após o término do contrato de comodato em maio de 2007, o réu permaneceu no imóvel de forma irregular e sem realizar o pagamento de aluguéis, configurando posse injusta e má-fé. Requerem, ainda, o pagamento de aluguéis retroativos e a condenação por perdas e danos.

O réu, por sua vez, alega que realizou reformas no imóvel, sem autorização das autoras, e que ainda trabalhava para o falecido pai das autoras, o que justificaria a permanência no local.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A análise do caso requer a aplicação dos dispositivos legais pertinentes e a interpretação hermenêutica dos fatos narrados, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para a procedência da ação de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove: (i) a sua posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; e (iii) a perda da posse. No presente caso, restou demonstrado que as autoras herdaram o imóvel de seu pai, Luiz, que era possuidor legítimo, e que o réu, ao se recusar a desocupar o imóvel após o término do contrato de comodato, violou o direito das autoras, configurando o esbulho possessório.

O contrato de comodato firmado entre as partes estipulava prazo certo, findo o qual o réu deveria desocupar o imóvel ou passar a pagar aluguel, conforme pactuado. Contudo, o réu permaneceu no imóvel sem autorização e sem efetuar qualquer pagamento, caracterizando posse injusta e de má-fé, conforme disposto no art. 582 do Código Civil.

Ademais, a alegação do réu de que realizou reformas no imóvel não encontra respaldo, porquanto tais benfeitorias, conforme o art. 96 do Código Civil, não geram direito à retenção ou indenização, especialmente por se tratarem de benfeitorias voluptuárias, realizadas sem autorização das autoras.

Dos Princípios Constitucionais

O direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, assegura às autoras a proteção jurídica para reaver o imóvel, além de garantir o direito à indenização pelos frutos que poderiam ter sido percebidos, no caso, os aluguéis devidos.

O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, também é observado ao buscar a aplicação das normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, de forma a restabelecer a ordem jurídica violada pelo réu.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que, em casos de posse injusta e má-fé, é cabível a reintegração de posse, conforme se verifica nos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• "De rigor se reconhecer que os réus residiam no imóvel a título gratuito, de modo que restou devidamente comprovado nos autos o comodato verbal entre as partes. Autores que têm direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da notificação extrajudicial." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial, determinando:

1. A reintegração das autoras na posse do imóvel descrito na inicial;
2. A condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos desde maio de 2007 até a data da efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)