Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, e pedido subsidiário de despejo, com tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em face de P. R., conforme os fatos e fundamentos apresentados nos autos.

I – Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que os autores firmaram contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Ceci Mota, nº 40-1, Centro, Uiramutã/RR, e que o réu permanece no imóvel de forma irregular, mesmo após notificação verbal para desocupação realizada em 9 de fevereiro de 2024.

Além disso, os autos comprovam que o réu praticou atos de esbulho possessório, como a construção de uma parede bloqueando o acesso ao apartamento e a remoção de uma porta metálica no ponto comercial, configurando a turbação da posse legítima dos autores sobre o bem.

II – Do Direito

O direito dos autores encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXII, que assegura o direito de propriedade, e no artigo 93, inciso IX, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais.

No campo infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 561, exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho, requisitos que foram devidamente preenchidos pelos autores. A posse dos autores está devidamente comprovada pelo contrato de compra e venda anexado aos autos, enquanto o esbulho encontra-se caracterizado pelas condutas do réu descritas na inicial.

Ademais, o artigo 300 do CPC/2015 prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, elementos que estão claramente demonstrados no presente caso, considerando os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores.

III – Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de garantir a reintegração de posse em casos como o presente. Cito, por exemplo, a decisão do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu o direito à reintegração de posse e ao recebimento de aluguéis mensais em casos de esbulho comprovado.

Ainda, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, o mesmo tribunal reforçou que a posse legítima, comprovada por documentos e acompanhada da notificação adequada, é suficiente para embasar a procedência do pedido de reintegração de posse.

IV – Conclusão do Voto

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos apresentados, bem como a legislação e jurisprudência aplicáveis, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. A concessão da tutela de urgência para determinar a imediata reintegração de posse dos autores no imóvel situado na Rua Ceci Mota, nº 40-1, Centro, Uiramutã/RR;
2. A condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, incluindo aluguéis mensais no valor de mercado do imóvel, desde a notificação realizada em 9 de fevereiro de 2024;
3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, para liquidação dos danos.

Determino, ainda, a citação do réu para conhecimento da presente decisão e cumprimento imediato da reintegração de posse, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

V – Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a presente ação, nos termos acima delineados, determinando a reintegração de posse em favor dos autores, bem como o arbitramento de perdas e danos e outras providências cabíveis.

Uiramutã/RR, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado
Juiz de Direito