Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular

Publicado em: 02/01/2024 AdministrativoCivel
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA

em face de [Nome da Concessionária de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor é proprietário do imóvel situado à [endereço completo], conforme matrícula nº [número] do [nome do Cartório de Registro de Imóveis].

  2. Recentemente, constatou-se a instalação de postes de energia elétrica pela Ré em seu terreno, sem qualquer comunicação prévia ou indenização.

II. DO DIREITO

  1. A instalação dos postes sem autorização viola o direito de propriedade do Autor, assegurado pela CF/88, art. 5º, XXII, e pelo CCB/2002, art. 1.228.

  2. A ausênci"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

Esta ação judicial é movida pelo proprietário de um terreno contra uma concessionária de energia elétrica que instalou postes no seu imóvel sem autorização ou compensação financeira. O autor alega violação de seu direito de propriedade, protegido constitucionalmente e pelo Código Civil, e enriquecimento sem causa da concessionária. A ação busca a remoção dos postes e indenização por danos materiais e morais, enfatizando a importância do respeito à propriedade privada e da justa compensação em casos de utilização de propriedade privada para fins de utilidade pública.

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Publicado em: 13/11/2023 AdministrativoCivel

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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