Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/01/2024 Civel

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.228 do Código Civil e 5º, XXII e XXIII da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Concessionária de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é proprietário do terreno situado à [endereço do terreno], conforme documento de propriedade anexo (doc. 02).
Sem a autorização do Requerente, a Ré instalou postes de energia elétrica em seu terreno, sem oferecer qualquer forma de indenização.
A instalação desses postes viola o direito de propriedade do Requerente, causando-lhe prejuízos.

II. DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A presente ação fundamenta-se na proteção do direito de propriedade, assegurado constitucionalmente e regulamentado pelo Código Civil. A instalação de postes de energia elétrica em terreno particular pelo Réu, sem consentimento ou indenização ao proprietário, constitui violação deste direito. A remoção dos postes é necessária para restabelecer a integralidade do direito de propriedade do Requerente, bem como para garantir a reparação de eventuais danos causados ao terreno. A concessão da tutela de urgência se justifica pela necessidade de prevenir prejuízos maiores e pela aparente ilegalidade do ato praticado pela concessionária. A ação visa, portanto, assegurar a justa aplicação dos princípios legais e constitucionais que regem o direito de propriedade e a atuação das concessionárias de serviços públicos.

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Publicado em: 08/02/2025 Civel

Documento jurídico em que o autor, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais, apresenta réplica à contestação da concessionária LIGHT S/A. O autor argumenta contra a negativa da ré em realizar a ligação de energia elétrica em área rural, destacando a inexistência de impedimentos técnicos ou ambientais e a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. O documento fundamenta o pedido em jurisprudências, legislação aplicável e nos programas de universalização do acesso à energia elétrica, como o \"Luz para Todos\". Inclui solicitações de tutela de urgência, condenação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Prestação de Serviço Essencial

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Civel

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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