Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/01/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.228 do Código Civil e 5º, XXII e XXIII da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Concessionária de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é proprietário do terreno situado à [endereço do terreno], conforme documento de propriedade anexo (doc. 02).

  2. Sem a autorização do Requerente, a Ré instalou postes de energia elétrica em seu terreno, sem oferecer qualquer forma de indenização.

  3. A instalação desses postes viola o direito de propriedade do Requerente, causando-lhe prejuízos.

II. DO DIREITO

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A presente ação fundamenta-se na proteção do direito de propriedade, assegurado constitucionalmente e regulamentado pelo Código Civil. A instalação de postes de energia elétrica em terreno particular pelo Réu, sem consentimento ou indenização ao proprietário, constitui violação deste direito. A remoção dos postes é necessária para restabelecer a integralidade do direito de propriedade do Requerente, bem como para garantir a reparação de eventuais danos causados ao terreno. A concessão da tutela de urgência se justifica pela necessidade de prevenir prejuízos maiores e pela aparente ilegalidade do ato praticado pela concessionária. A ação visa, portanto, assegurar a justa aplicação dos princípios legais e constitucionais que regem o direito de propriedade e a atuação das concessionárias de serviços públicos.

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