Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais Contra Município por Destruição de Imóvel Residencial Locado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

em face do MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público, com sede na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O autor é proprietário do imóvel residencial situado na [ENDEREÇO DO IMÓVEL], o qual foi locado ao município de [NOME DO MUNICÍPIO] por mais de 25 anos.
2. Durante o período de locação, o município utilizou o imóvel para fins institucionais, sem realizar a devida manutenção.
3. No último aditivo contratual, o município, antes do vencimento, abandonou o imóvel, deixando-o em condições totalmente destruídas, sem realizar as reformas necessárias para a entrega nas mesmas condições em que o recebeu.
4. A destruição do imóvel, causada pela falta de manutenção por parte do município, resultou em uma desvalorização superior a 60%.
5. O município não notificou o proprietário acerca do abandono do imóvel e da necessidade de reparos, causando prejuízos materiais significativos ao autor.

II. DO DIREITO

A. Da Responsabilidade Civil do Município

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 927) estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, a omissão do município em realizar a manutenção do imóvel e sua entrega em condições deploráveis configuram ato ilícito.

B. Da Obrigação de Manutenção e Restituição do Imóvel

O locatário tem a obrigação de zelar pela conservação do imóvel locado e devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal (CCB/2002, art. 569, II). A omissão do município em cumprir essa obrigação resulta em responsabilidade pela reparação dos danos causados.

C. Do Princípio da Legalidade e da Moralidade Administrativa

A Constituição Federal (CF/88, art. 37, caput) impõe que a admin"'>...