Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., na qual a autora pleiteia a reparação dos prejuízos materiais decorrentes do estado de destruição em que o imóvel lhe foi entregue, após decisão judicial que lhe reintegrou na posse do bem.

Segundo narra a autora, o imóvel, anteriormente em bom estado de conservação, foi devolvido em condições deploráveis, com danos estruturais e ausência de itens essenciais, o que gera a necessidade de reparos e reformas de grande monta, resultando em prejuízos financeiros. A responsabilidade do réu, segundo a inicial, decorre de ato ilícito, conforme previsão do art. 186 e art. 927 do Código Civil Brasileiro.

Dos Fatos e do Direito

Em análise preliminar, verifica-se que a autora apresentou documentação comprobatória da reintegração de posse do imóvel, bem como laudos técnicos e fotografias que evidenciam o estado de deterioração do bem recebido. A relação de causa e efeito entre a ocupação do imóvel pelo réu e os danos verificados é amparada pelos elementos probatórios constantes nos autos.

O Código Civil, em seu art. 186, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito". Ainda, o art. 927 estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Neste caso, resta configurada a responsabilidade civil do réu pelos danos materiais causados ao imóvel.

O princípio da reparação integral, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, assegura à autora o direito de ser restituída ao status quo ante, sendo indispensável a realização de perícia técnica para a apuração do valor exato dos prejuízos.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, este voto segue os ditames constitucionais, observando os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, reforça o direito da autora à justa reparação por danos que comprometam sua esfera patrimonial e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona no sentido de que o responsável por danos materiais, decorrentes de ato ilícito ou omissão, deve ser condenado à reparação integral. A título de exemplo, cito:

• LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502)." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 05/08/2024)
• LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: "Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor devido a título de indenização por danos materiais devem ter como termo inicial a data da citação dos agravados na fase de conhecimento." (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Gozzo, julgado em 16/07/2024)

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do pedido e pela procedência da ação movida por A. J. dos S., condenando o réu C. E. da S. a:

1. Indenizar a autora pelos danos materiais causados ao imóvel, em valor a ser apurado mediante perícia técnica, conforme o disposto no art. 464 do CPC;
2. Arcar com os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC;
3. Reembolsar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Assim, julgo procedente o pedido inicial, observando o princípio da reparação integral e fundamentando a decisão nos artigos supracitados do Código Civil, do CPC e da Constituição Federal de 1988.