Resumo da Situação

Trata-se de uma ação judicial proposta por M. F. da S., pessoa curatelada e beneficiária do benefício previdenciário assistencial (LOAS), representada por sua curadora, S. L. de S., contra o Banco __________. A autora pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício, além de indenização por danos morais.

Fatos

A autora solicitou um empréstimo consignado junto ao banco réu, com previsão de desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, o empréstimo jamais foi liberado, mas o banco realizou o desconto de 10 parcelas diretamente do benefício da autora, que possui caráter alimentar e é essencial para sua subsistência.

Após ameaça de ação judicial, os descontos cessaram. Porém, o banco não devolveu os valores descontados nem indenizou a autora pelos danos morais ocasionados. Considerando a situação de vulnerabilidade da autora e a essencialidade do benefício, os descontos indevidos configuram enriquecimento ilícito e abalo moral.

Fundamentos Jurídicos

A conduta do banco afronta princípios legais e constitucionais. Os principais fundamentos jurídicos incluem:

• Princípio da Boa-Fé Objetiva: Desrespeitado pelo banco ao realizar descontos sem a celebração efetiva do contrato, conforme art. 422 do Código Civil.
• Prática Abusiva: Configurada nos termos do art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ao impor cobrança por serviço não contratado.
• Proteção ao Benefício de Caráter Alimentar: O benefício previdenciário é protegido pela Constituição Federal (art. 6º) e não pode ser comprometido, sob pena de prejudicar a subsistência da autora.
• Ônus da Prova: O banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo, descumprindo o art. 373, II, do Código de Processo Civil.
• Danos Morais: Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram lesão extrapatrimonial, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência reforça o caráter abusivo de descontos indevidos e a obrigação de indenizar por danos morais em casos semelhantes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Débitos indevidos declarados inexigíveis, mas dano moral não reconhecido por ausência de comprovação de comprometimento da subsistência.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Indenização devida por descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): Dano moral configurado em razão de descontos em verba alimentar, que goza de especial proteção legislativa.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, a autora requer:

1. A citação do réu para apresentar defesa no prazo legal.
2. A declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos realizados.
3. A condenação do réu à devolução das 10 parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária e juros legais.
4. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo.
5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98 do CPC/2015.
6. A produção de todas as provas cabíveis, incluindo documental e testemunhal.
7. A realização de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC/2015.

O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente aos montantes descontados indevidamente e aos danos morais pleiteados.

Conclusão

A presente narrativa demonstra a violação de direitos da autora e fundamenta a necessidade de reparação integral, tanto material quanto moral, a fim de corrigir os prejuízos causados pela conduta abusiva do réu.