Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Sentença Anulatória de Débito de IRPF

Publicado em: 01/07/2024 Tributário
Modelo de petição inicial para ajuizar ação de repetição de indébito com base em sentença anulatória de débito de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), direcionada a advogados e profissionais do direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO – SP.

AUTOR: LGMDEP, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nº [número da OAB], portador do RG nº [número da RG] e do CPF nº [número do CPF], domiciliado na [endereço completo].

RÉ: UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citação na [endereço completo].

I - DOS FATOS

  1. O Autor, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano de 1998 (ano-base 1997), apresentou cálculo de restituição no valor de R$ 2.632,18.

  2. A Receita Federal, ao analisar a declaração, considerou que o valor do "Prêmio Aposentadoria" deveria ser tributado e que os valores deduzidos a título de pensão alimentícia não estavam corretos, pois a beneficiada não declarou o tributo.

  3. O Autor apresentou defesa, resultando em decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria (RS), reconhecendo que o prêmio de aposentadoria tem caráter indenizatório e não se sujeita à tributação, e que as pensões judiciais poderiam ser deduzidas.

  4. Apesar disso, a Receita Federal realizou nova apuração, mantendo um valor de imposto a recolher de R$ 4.043,81.

  5. O Autor recorreu, mas a decisão administrativa manteve a exigência tributária.

II - DO DIREITO

  1. Prescrição Intercorrente:

    • Conforme o art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento por homologação ocorre em "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação visa a repetição de indébito, fundada em sentença anulatória de débito de IRPF, proferida em decisão administrativa que, embora tenha reconhecido a natureza indenizatória de valores recebidos a título de "Prêmio Aposentadoria", manteve a exigência de valores indevidos.

A ação tem fundamento no direito constitucional à segurança jurídica e à duração razoável do processo, além de princípios tributários como a prescrição intercorrente, que impede a cobrança de créditos tributários após prazo extenso sem manifestação conclusiva da administração.

Considerações Finais

A repetição de indébito é um direito do contribuinte que, indevidamente, sofreu cobrança de tributos já declarados indevidos. A atuação diligente e tempestiva do advogado é crucial para garantir a restituição e evitar novos abusos fiscais.

Doutrinas Citadas

  • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.
  • BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Renovar. 2ª ed., 2002.
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