Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento, proposta por A. J. dos S. em face de B. F. da S., visando à rescisão do contrato firmado entre as partes e à condenação do Réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O Autor alega que o Réu descumpriu obrigações contratuais, mesmo após notificações extrajudiciais, o que resultou em prejuízos financeiros e morais. Requer a procedência da ação, com a declaração de rescisão contratual e a condenação do Réu aos pedidos constantes da inicial.

O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual nega o inadimplemento e alega excesso nos pedidos do Autor.

Fundamentação

Este magistrado passa à análise do mérito, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação expressa para as decisões judiciais.

1. Do inadimplemento contratual

O Código Civil de 2002, em seu art. 475, estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer dos casos, a indenização por perdas e danos. O inadimplemento do Réu foi devidamente comprovado nos autos, por meio de notificações extrajudiciais e outros documentos juntados pelo Autor.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, foi violado, visto que o Réu agiu de maneira contrária às expectativas legítimas criadas no contrato firmado.

2. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer a possibilidade de rescisão contratual em casos de inadimplemento. Exemplos disso são os precedentes colacionados na inicial:

• TJSP, Ação Rescisória 2195618-43.2023.8.26.0000: "A inépcia da petição inicial da ação rescisória é caracterizada pelo erro na indicação do adequado andamento do processo originário e ausência de demonstração objetiva de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica, o que impede seu prosseguimento". Rel. Des. Mary Grün, j. 28.07.2023.
• TJSP, Ação Rescisória Acórdão/TJSP: "A inexistência de citação válida implica na inexistência da própria sentença, sendo cabível a extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, I e VI". Rel. Des. Luiz Eurico, j. 02/09/2024.

Tais precedentes reforçam a aplicação do art. 475 do CCB/2002, bem como a necessidade de indenização em casos de descumprimento contratual.

3. Do pedido de indenização

Quanto à indenização por perdas e danos, entendo que o valor de R$ 50.000,00 é razoável e proporcional, considerando a extensão do prejuízo sofrido pelo Autor, devidamente demonstrado nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 475 do Código Civil e nos artigos 319 e 485 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 50.000,00, devidamente corrigido desde a data do ajuizamento da ação;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Determino, ainda, o trânsito em julgado e, em seguida, o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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Juiz(a) de Direito