Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual o autor alega inadimplemento contratual por parte da ré. Segundo os autos, o autor celebrou contrato particular de compra e venda de imóvel, cumprindo integralmente suas obrigações, enquanto a ré não realizou o repasse do valor devido, causando prejuízos ao autor.

O autor requer a rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas, devidamente corrigidas, e a aplicação das penalidades legais. A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando, em síntese, a existência de cláusulas contratuais que a exonerariam de responsabilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o direito à fundamentação das decisões judiciais está previsto na Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, que dispõe: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\"

No tocante aos fatos, restou comprovado nos autos, por meio de documentos anexados, que o autor cumpriu suas obrigações contratuais, enquanto a ré permaneceu inadimplente. Tal circunstância configura violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme preceituam os artigos 421 e 422 do Código Civil.

No que se refere ao direito, o Código Civil, em seu art. 475, estabelece que \"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.\" Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, incisos V e VI, assegura ao consumidor o direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e à reparação de danos.

A jurisprudência também tem se consolidado no sentido de que o inadimplemento contratual por parte de uma das partes justifica a rescisão contratual, com a restituição de valores pagos, devidamente corrigidos, e a aplicação de retenções proporcionais, conforme os precedentes destacados nos autos.

Assim, restando caracterizado o inadimplemento por parte da ré, é cabível a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição das quantias pagas pelo autor, devidamente corrigidas, e a aplicação das penalidades cabíveis. A retenção proporcional de valores, quando aplicável, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no Código Civil, art. 475, e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos V e VI, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes;
2. Condenar a ré, M. F. de S. L., à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ ________, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais desde a data do pagamento;
3. Determinar a aplicação de retenção proporcional de valores, limitada a 20% (vinte por cento) do montante total pago, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TERMO FINAL

Assim voto.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito