Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., advogado constituído pelo autor, em razão de alegada conduta ilícita consistente na tentativa de apropriação de bens relacionados à disputa de herança, em flagrante desvio de finalidade e abuso de confiança.

O autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além de outras medidas processuais, com fundamento na violação dos deveres éticos e profissionais do advogado, nos termos do Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e da OAB, e Constituição Federal.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise das questões de fato e de direito que norteiam o presente caso.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o réu, advogado contratado pelo autor para a defesa de seus interesses em processo judicial de disputa de herança, teria adotado condutas incompatíveis com o exercício ético da advocacia, evidenciando a intenção de se apropriar dos bens do autor. Tal conduta, conforme alegado e parcialmente comprovado nos autos, ocasionou prejuízos materiais e morais ao autor.

2. Do Direito

A relação contratual entre cliente e advogado é regida por princípios como boa-fé, ética e confiança, sendo dever do advogado zelar pela defesa dos interesses de seu cliente, conforme disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994, art. 2º e art. 33). A conduta do réu, configurando abuso de direito e ato ilícito, encontra previsão nos artigos 186 e 187 do Código Civil, que dispõem sobre a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos.

A Constituição Federal, em seus artigos 5º, V e X, garante o direito à reparação dos danos morais e materiais. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) reforça a necessidade de coibir condutas que violam direitos fundamentais, como a confiança e a boa-fé nas relações jurídicas.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de coibir práticas abusivas no exercício da advocacia, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ajuizamento de demandas massificadas com a utilização de procuração genérica. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração atualizada, visando evitar fraudes e litígios predatórios. Sentença mantida."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Legalidade da ordem judicial para complementação de documentação e ratificação de procuração. Processo extinto por descumprimento. Sentença mantida."

4. Do Mérito

Considerando os fatos narrados e os fundamentos trazidos à apreciação, entendo que restou demonstrada a conduta ilícita do réu, que se traduziu em violação dos deveres éticos e profissionais do advogado. Assim, é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados ao autor, observando-se a extensão do prejuízo.

5. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ _____________, devidamente corrigido;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ _____________, conforme arbitrado por este juízo;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito