NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Nesta ação, o Autor busca a responsabilização disciplinar, civil e penal de um Promotor de Justiça, que, de maneira abusiva, impôs novas diligências em um processo ambiental já arquivado e baixado definitivamente. O Autor, um senhor de 68 anos, enfrenta sérios problemas de saúde e depende de medicações fornecidas pelo hospital local. Ele havia acreditado que poderia finalmente respirar aliviado após o encerramento da questão ambiental, mas foi surpreendido por novas intimações e exigências do Promotor de Justiça, que não se justificam juridicamente.
O Promotor de Justiça agiu em desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da eficiência, impondo obrigações desnecessárias ao Autor, o que gerou enorme abalo psicológico e sofrimento. A conduta do Promotor caracteriza abuso de autoridade, nos termos da Lei 13.869/2019, além de ser incompatível com o exercício da função pública, devendo ser apurada disciplinarmente e resultando em responsabilidade civil e penal.
Defesas Possíveis pela Parte Contrária: O Promotor de Justiça poderá alegar que estava apenas cumprindo seu dever funcional e que as diligências eram necessárias para assegurar a correta aplicação da lei. No entanto, tais argumentos são frágeis, uma vez que o processo já havia sido arquivado e as obrigações impostas ao Autor eram desnecessárias e descabidas, violando seus direitos fundamentais.
Considerações Finais: A responsabilização dos agentes públicos que agem de forma abusiva é essencial para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a correta aplicação da justiça. O Promotor de Justiça, ao impor novas diligências a um cidadão vulnerável, sem qualquer justificativa plausível, violou os princípios constitucionais e deve ser responsabilizado por seus atos, assegurando-se ao Autor o direito à indenização pelos danos sofridos.
TÍTULO:
AÇÃO CONTRA PROMOTOR POR RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL
1. Introdução
Este modelo de petição inicial visa à propositura de ação de responsabilidade disciplinar, civil e penal contra Promotor de Justiça que, por meio de abuso de autoridade, violou os direitos fundamentais do Autor. A ação busca a apuração da conduta, a indenização por danos morais e a responsabilização penal do agente público.
A presente petição é fundamentada em normas constitucionais, legais e nos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade, conforme previstos na CF/88, art. 37. O caso aborda a importância de coibir abusos de poder para preservar o equilíbrio das instituições democráticas.
Legislação:
CF/88, art. 37: Estabelece os princípios da administração pública.
Lei 13.869/2019, art. 1º: Define os atos de abuso de autoridade.
CCB/2002, art. 186: Responsabilização civil por danos.
Jurisprudência:
Responsabilidade civil promotor
Abuso autoridade agente público
Danos morais administração pública
2. Abuso de Autoridade e Dano Moral
A conduta do Promotor de Justiça descrita nos autos configura abuso de autoridade, conforme Lei 13.869/2019. O agente público, ao exceder suas atribuições, prejudicou diretamente o Autor, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Tal comportamento não apenas compromete a confiança na justiça, mas também gera o dever de indenizar o Autor pelos danos morais sofridos.
O pedido de reparação por dano moral é amparado no CCB/2002, art. 927, que prevê a obrigação de indenizar em caso de ato ilícito. A responsabilização do Promotor de Justiça também reflete a necessidade de prevenir a repetição de condutas abusivas, reforçando o respeito à legalidade.
Legislação:
Lei 13.869/2019, art. 33: Dispõe sobre o abuso de autoridade.
CCB/2002, art. 927: Determina a obrigação de reparar o dano.
CF/88, art. 1º, III: Fundamenta a dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Dano moral abuso autoridade
Responsabilidade disciplinar promotor
Indenização dano moral
3. Responsabilização Civil e Penal
Além da responsabilidade civil, o Promotor de Justiça deve ser submetido à responsabilidade penal, conforme a Lei 13.869/2019. O abuso de autoridade cometido pelo agente viola normas penais e configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11.
A presente ação requer a apuração da conduta do Promotor e sua responsabilização, com aplicação de penalidades administrativas e criminais compatíveis com a gravidade do ato. O objetivo é garantir o devido processo legal e resguardar os direitos fundamentais do Autor.
Legislação:
Lei 13.869/2019, art. 4º: Define as penalidades por abuso de autoridade.
Lei 8.429/1992, art. 11: Disciplina atos de improbidade administrativa.
CF/88, art. 5º, LIV: Estabelece o devido processo legal.
Jurisprudência:
Responsabilidade penal abuso
Improbidade administrativa promotor
Conduta criminal agente público
4. Pedidos
A presente ação pleiteia:
- A responsabilidade civil, disciplinar e penal do Promotor de Justiça.
- A indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.
- A abertura de procedimento administrativo para apuração da conduta.
- A condenação às custas processuais e honorários advocatícios.
Esses pedidos visam assegurar a reparação integral do dano sofrido pelo Autor e reforçar os princípios de justiça e igualdade no âmbito da Administração Pública.
Legislação:
Lei 13.869/2019, art. 33: Prevê a reparação de danos por abuso de autoridade.
CCB/2002, art. 186: Determina a responsabilização por ato ilícito.
CF/88, art. 5º, V: Garante o direito à indenização por danos morais.
Jurisprudência:
Pedidos abuso autoridade
Indenização danos morais agente público
Responsabilidade civil penal promotor
5. Considerações Finais
O abuso de autoridade por parte de agentes públicos compromete a integridade das instituições democráticas e prejudica os direitos fundamentais do cidadão. Esta ação visa a responsabilização plena do Promotor de Justiça, garantindo que sua conduta seja exemplarmente apurada e sancionada, em respeito à legalidade e à justiça.
Assim, requer-se o integral provimento dos pedidos, com a condenação do réu às penalidades cabíveis e a indenização devida ao Autor, de modo a preservar o estado de direito e a confiança na Administração Pública.
