Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Disciplinar proposta por [NOME COMPLETO DA REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], objetivando a declaração de nulidade do processo disciplinar instaurado contra a Requerente, sob alegação de irregularidades processuais que violaram os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme exposto nos autos.

A Requerente alega que o processo disciplinar seguiu adiante mesmo após a desistência formal do representante que deu início à representação, o que deveria ter ensejado a extinção do procedimento. Além disso, aponta que foi impedida de participar da votação por motivos médicos, sem que lhe fosse devolvido o prazo recursal, configurando cerceamento de defesa.

A Requerida, regularmente citada, apresentou contestação, defendendo a validade do processo disciplinar e negando as irregularidades apontadas.

II. Fundamentação

A. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Tais princípios são alicerces do Estado Democrático de Direito e não podem ser relativizados, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desconformidade com essas garantias.

No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que a Requerente não teve garantido o pleno exercício de seu direito de defesa, especialmente considerando a ausência devidamente justificada durante a votação e a omissão da Requerida em devolver o prazo recursal.

B. Da Nulidade do Processo Disciplinar

O CPC/2015, em seu artigo 282, §1º, estabelece que a nulidade de um ato processual depende da demonstração de prejuízo. No presente caso, o prejuízo é evidente, uma vez que a continuidade do processo disciplinar, mesmo após a desistência formal do representante inicial, e a ausência de oportunidade para defesa configuram vícios insanáveis.

Ademais, a jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer a nulidade de atos processuais que afrontam princípios constitucionais. Cito como exemplo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. Intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado. Prejuízo demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. Anulação de atos processuais após a contestação. Retorno à fase probatória. Recurso provido. (TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Fernanda Xavier De Brito - J. em 18/12/2024 - DJ 07/01/2025)

C. Da Extinção do Processo em Decorrência da Desistência Formal

Conforme o princípio da causalidade, a desistência do representante que deu início à representação deveria ter acarretado a extinção do processo disciplinar. A continuidade do procedimento em tais circunstâncias configura evidente desrespeito ao devido processo legal.

III. Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do processo disciplinar instaurado contra a Requerente, em razão das irregularidades apontadas, determinando o retorno ao estado anterior à instauração do referido processo disciplinar.

Determino, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

IV. Conclusão

Com estas considerações, submeto o presente voto à apreciação do Colegiado.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito