Segue abaixo a simulação de um voto fundamentado, em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Ação de Ressarcimento de Valores proposta por [Nome do autor] em face do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora pleiteia a recomposição dos valores indevidamente reduzidos ou desviados de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como a devida atualização monetária dos referidos valores.

Dos Fatos e Fundamentos

Em análise dos autos, verifica-se que o autor demonstrou a titularidade de conta vinculada ao PASEP e apontou irregularidades na atualização dos valores depositados, com possível redução indevida do saldo. A parte ré, Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, tem o dever legal de zelar pela integridade dos valores depositados, conforme estabelece a legislação aplicável e o entendimento consolidado no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ademais, no que tange à prescrição, é entendimento pacificado que o prazo prescricional para o ressarcimento de danos relativos a desfalques em contas do PASEP é de 10 (dez) anos, contados a partir do momento em que o titular da conta toma ciência dos prejuízos. No caso em tela, restou demonstrado que a ciência das irregularidades pelo autor ocorreu em momento recente, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, enquanto gestor das contas vinculadas ao PASEP, para figurar no polo passivo da presente demanda.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 355, assegura às partes o direito à produção de provas essenciais à elucidação dos fatos controvertidos. Dada a natureza da causa, entendo ser necessária a realização de prova pericial contábil para aferir a evolução do saldo da conta vinculada ao PASEP do autor, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S/A para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 1.150) de que o Banco do Brasil S/A detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha do serviço quanto aos valores depositados em conta vinculada ao PASEP.\"
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. A realização de prova pericial contábil para apuração da evolução do saldo da conta vinculada ao PASEP;
2. O ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos ou desviados da conta vinculada ao PASEP, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. A condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Assim sendo, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes para cumprimento das diligências necessárias.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Observações: 1. O voto foi fundamentado com base no documento jurídico fornecido, bem como na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e no entendimento jurisprudencial consolidado. 2. Substitua os campos como `[Nome do autor]`, `[Localidade]`, `[data]`, etc., com as informações reais para adequação ao caso concreto. 3. A estrutura foi organizada com cabeçalhos e parágrafos para facilitar a leitura e compreensão do texto.