Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Revisão do PASEP, proposta por A. J. dos S., em face do Banco do Brasil S/A, em que o Autor pleiteia a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, com a devida aplicação dos índices de correção monetária.

O Autor alega que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente corrigidos, resultando em prejuízo. Além disso, aponta falhas na prestação do serviço pelo Réu, que seria responsável pela administração e correção dos valores.

O Réu, por sua vez, sustenta que os valores foram corrigidos de acordo com os índices aplicáveis e, alternativamente, requer a improcedência da ação.

Voto

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, passo a proferir meu voto, fundamentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

1. Da Legitimidade das Partes

Inicialmente, reconheço a legitimidade ativa do Autor, titular de conta vinculada ao PASEP, e a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, responsável pela administração do programa, conforme jurisprudência consolidada (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2. Do Direito Material

O direito do Autor à correta aplicação dos índices de correção monetária encontra amparo no princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Ademais, o dever de boa-fé objetiva e a função social do contrato (CCB/2002, art. 422) impõem ao Réu a responsabilidade pela adequada administração dos valores depositados.

O prazo prescricional de 10 anos para o ressarcimento de danos em contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), foi respeitado, considerando que a ciência do desfalque pelo Autor ocorreu dentro do prazo.

3. Da Necessidade de Perícia Contábil

A matéria fática em discussão não apresenta clareza suficiente para o julgamento de mérito sem a realização de perícia contábil. A apuração técnica é imprescindível para verificar a correção ou não dos índices aplicados, conforme jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

4. Da Procedência do Pedido

Diante dos elementos apresentados, entendo que o Autor possui o direito à revisão dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, com a devida recomposição do saldo, nos termos dos índices de correção monetária aplicáveis.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Autor, determinando:

1. A realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos;
2. A condenação do Réu à recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP do Autor, com a aplicação dos índices de correção monetária;
3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito