Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

O Autor foi diagnosticado com [nome da doença], há aproximadamente 30 anos, conforme laudos médicos anexos. Em [mês/ano], obteve a isenção do Imposto de Renda na fonte através de junta médica da Aeronáutica, conforme comprovante em anexo. No entanto, apesar de diversas tentativas administrativas, o Autor não conseguiu a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores a julho de 2023.

Conceitos e Definições

Restituição de Tributos: Processo pelo qual o contribuinte solicita a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido ao fisco.

Isenção de Imposto de Renda: Benefício concedido a determinados contribuintes, que, devido a condições específicas, como doenças graves, não são obrigados ao pagamento de Imposto de Renda sobre seus rendimentos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ação de restituição de Imposto de Renda é um direito do contribuinte que teve valores pagos indevidamente, especialmente quando amparado por isenção concedida por autoridade competente. A justiça fiscal é um princípio basilar do direito tributário, assegurando que o contribuinte não seja lesado por erros ou omissões da administração tributária. Assim, é imperioso que o Poder Judiciário reconheça e determine a restituição dos valores devidos, garantindo o cumprimento da legalidade e a proteção dos direitos do contribuinte.

Doutrinas

1. Hugo de Brito Machado: Em sua obra sobre Direito Tributário, destaca a importância do princípio da legalidade como fundamento para a segurança jurídica no âmbito tributário.
2. Ricardo Lobo Torres: Ressalta a relevância do princípio da capacidade contributiva e a proibição do confisco como baluartes do sistema tributário justo e equilibrado.