Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., objetivando o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos, com base na isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a condenação da União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Relatório

O autor, aposentado e portador de doença grave há mais de 30 anos, conforme comprovado por laudo médico emitido pela Junta de Saúde da Aeronáutica, obteve administrativamente a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Contudo, a restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à obtenção da isenção foi negada pela via administrativa, ensejando a presente demanda judicial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

1. Da Isenção Legal

O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, estabelece que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de doenças graves, desde que comprovada por laudo médico especializado. Tal dispositivo evidencia o direito do autor à isenção.

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria [...] percebidos pelos portadores de moléstia [...] grave, com base em conclusão da medicina especializada."

2. Do Direito à Restituição

O Código Tributário Nacional (art. 168) prevê o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Assim, o autor faz jus à devolução dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, devidamente corrigidos pela taxa Selic.

3. Da Prova da Moléstia Grave

A Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, bastando que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."

4. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça o direito do autor à restituição. Como exemplo, destaco:

• Recurso Inominado Cível - TJSP: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, art. 168 do Código Tributário Nacional, e na Súmula 598 do STJ, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Determinar à União Federal a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos do autor nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa Selic;
2. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar que eventuais comunicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

Juiz Federal