Modelo de Ação de Restituição de ITIV - Cobrança Indevida por Avaliação Municipal Inflacionada

Publicado em: 30/01/2024 Tributário
Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [localidade].

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITIV

em face do MUNICÍPIO DE [nome do município], pessoa jurídica de direito público interno, com sede em [endereço da prefeitura], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 1.000.000,00.
  2. Por ocasião da transação, o Município de [nome do município] cobrou o ITIV com base em avaliação própria do imóvel, fixando seu valor em R$ 4.000.000,00....

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição busca a restituição de valores pagos a maior em ITIV, onde o tributo foi calculado com base em uma avaliação municipal inflacionada, não correspondente ao valor real de transação do imóvel. A ação fundamenta-se no princípio constitucional da razoabilidade e legalidade tributária, respaldada por jurisprudências pertinentes.

Considerações Finais e Doutrinas:

Esta situação ressalta a importância da observância dos princípios tributários de razoabilidade e legalidade. Doutrinadores como Roque Antonio Carrazza e Hugo de Brito Machado discutem a importância de tais princípios na aplicação de tributos, destacando a necessidade de sua observância estrita pelo poder público.

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