Modelo de Ação de Restituição de Valores Apropriados Indevidamente por Advogado c/c Indenização por Danos Morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de __________

REQUERENTE: NOME COMPLETO DOS HERDEIROS, brasileiros, estado civil, profissão, portadores do RG nº ________, CPF nº ________, residentes e domiciliados na Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no CF/88, art. 5º, XXXV, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE POR ADVOGADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NOME DO ADVOGADO, inscrito na OAB/UF nº ________, CPF nº ________, com endereço profissional à Rua ________, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O falecido NOME DO FALECIDO era representado pelo réu nos autos de processo nº ________, que tramitou perante a ____ Vara Cível da Comarca de ______. Após o falecimento do cliente em **//**, o réu, mesmo ciente do óbito, não informou ao juízo sobre o falecimento e, sem procuração válida ou habilitação dos herdeiros no processo, levantou valores pertencentes ao espólio, violando o dever de lealdade profissional e os direitos dos herdeiros.

O réu apropriou-se dos valores de forma indevida, sem prestar contas aos herdeiros, tampouco providenciar a habilitação do espólio ou informar sobre o levantamento de tais quantias. Diante da conduta ilícita, os herdeiros buscam a restituição integral dos valores apropriados e a reparação pelos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado.

II. DO DIREITO

2.1. Da Conduta Ilícita e Apropriação Indevida

O réu, ao levantar valores sem a devida procuração e sem a habilitação dos herdeiros nos autos, agiu em total desacordo com o CCB/2002, art. 668, que impõe ao advogado o dever de lealdade e fidelidade ao cliente. A apropriação de valores sem autorização configura ilícito civil e penal, podendo ser enquadrada como apropriação indébita, nos termos do CP, art. 168, §1º, II.

O dever do advogado é prestar contas e agir com transparência na condução do mandato, especialmente após o falecimento do cliente, cabendo-lhe providenciar a regularização da representação nos autos por meio da habilitação dos herdeiros, conforme o CPC/2015, art. 110.

2.2. Da Restituição de Valores

Nos termos do CCB/2002, art. 884, ninguém pode enriquecer-se sem causa em detrimento de outrem. A conduta do réu ao levantar valores sem autorização, aprop"'>...