Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos, o presente caso trata de uma Ação de Exibição de Documentos, proposta por [nome completo do requerente] em face de [nome completo do requerido]. O requerente alega que o requerido apropriou-se de valores pertencentes ao espólio de [nome do falecido], sem a devida habilitação dos herdeiros ou comunicação ao juízo responsável pelo inventário, violando assim os direitos dos herdeiros.

Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, o dever de fundamentação é princípio basilar que orienta a presente decisão.

Analisando os fundamentos legais apresentados, constata-se que o requerente baseia seu pedido nos seguintes dispositivos legais:

• CPC/2015, art. 381: que regula a produção antecipada de provas;
• CPC/2015, art. 396: que prevê a exibição de documentos ou coisa por quem os detenha;
• CCB/2002, art. 1.991: que determina que os bens do espólio devem ser administrados em benefício de todos os herdeiros;
• Lei 8.906/1994, art. 34, inciso XX: que considera infração disciplinar a retenção de valores recebidos em nome do cliente sem autorização prévia.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a pertinência da Ação de Exibição de Documentos como meio legítimo para assegurar o direito à informação e à transparência, conforme exemplificado nas decisões apresentadas nos autos:

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS:
Apesar de inexistência de previsão de procedimento específico para a exibição de documentos no CPC, a pretensão de exibição de documentos não se encontra vedada pelo ordenamento processual em vigor, sendo possível sua dedução pelo procedimento comum. Tendo em vista o teor da resposta ao pedido realizado administrativamente, tem-se que o réu deu causa ao ajuizamento desta ação, devendo arcar com suas despesas, custas, além dos honorários advocatícios sucumbenciais.
TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 30/01/2025

Da Fundamentação

Considerando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, é dever do requerido exibir os documentos solicitados, de modo a permitir que o requerente, na qualidade de herdeiro legítimo, tenha acesso às informações necessárias para assegurar os direitos que lhe assistem.

O não cumprimento desse dever, além de violar normas de direito civil e processual civil, também afronta os preceitos éticos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994). Cabe ao Judiciário suprir eventuais lacunas de informação e garantir a igualdade de tratamento entre as partes.

Decisão

Assim, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Exibição de Documentos, para o fim de:

1. Determinar que o requerido exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos relacionados aos valores recebidos em nome do espólio de [nome do falecido], sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão e para que seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito