Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por [Nome completo do Autor] em face de [Nome completo da Ré]. A controvérsia principal diz respeito ao inadimplemento contratual por parte da Ré, que, segundo alegado, não prestou os serviços educacionais contratados, além de realizar cobranças indevidas no cartão de crédito do Autor, configurando, ainda, pleito de indenização por danos morais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar todas as suas decisões, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), dado o evidente vínculo de consumo entre o Autor, na qualidade de consumidor, e a Ré, na qualidade de fornecedora de serviços.

O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços. No caso em tela, a Ré deixou de disponibilizar o curso contratado pelo Autor, configurando falha na prestação do serviço.

O Código Civil, em seu art. 884, veda o enriquecimento sem causa, reforçando o dever de restituição dos valores pagos indevidamente. Além disso, o art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor o direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável.

Quanto ao pedido de danos morais, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito. No caso concreto, a conduta reiterada da Ré em realizar cobranças indevidas e ameaçar o Autor com protesto ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Destaco ainda as jurisprudências apresentadas nos autos, que corroboram o entendimento de que o inadimplemento contratual associado a cobranças indevidas enseja reparação por dano moral.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos fatos e no direito aplicável, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor para:

1. Determinar que a Ré cesse imediatamente as cobranças no cartão de crédito do Autor, sob pena de multa diária de R$ [valor], em caso de descumprimento;
2. Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente;
3. Condenar a Ré à restituição em dobro dos valores pagos pelo Autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
4. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor], quantia esta que entendo adequada e proporcional aos transtornos sofridos pelo Autor;
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [x]% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito