Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de retificação de partilha ajuizada por R. P. dos S. em face de F. D. F. F. D. e S. F. da S. F., na qual a requerente postula a nulidade dos atos de cessão de direitos hereditários e a retificação da partilha homologada no processo de inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380), alegando má-fé e irregularidades nos atos praticados.

Os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram defesa no prazo legal, configurando-se a revelia. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, em razão das nulidades apontadas.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

Consta dos autos que a requerente e seu irmão, L. P. dos S., cederam os direitos hereditários relativos à herança de seus pais aos requeridos, que, por sua vez, são esposo e cunhado da advogada do inventário e da curatela de L. P. dos S. Os atos questionados apresentam indícios de má-fé e conflito de interesses, sendo nulos de pleno direito.

B. Do Direito

Nos termos do artigo 166 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), são nulos os negócios jurídicos celebrados com objeto ilícito, impossível ou em desacordo com a lei. No caso em tela, a cessão de direitos hereditários em benefício de terceiros diretamente ligados à advogada do inventário caracteriza evidente má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção à herança, previstos no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, conforme o artigo 168 do CCB/2002, as nulidades absolutas podem ser alegadas a qualquer tempo e por qualquer interessado, sendo imprescritíveis. A requerente, como única herdeira legítima após o falecimento de L. P. dos S., possui legitimidade para pleitear a retificação da partilha e a anulação dos atos de cessão.

C. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a nulidade de atos praticados em desconformidade com a lei e que violam os direitos hereditários dos herdeiros legítimos. A título de exemplo:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a nulidade de partilha extrajudicial por má-fé e vício de consentimento.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou a anulação de partilha realizada sem a inclusão de todos os herdeiros necessários.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Anulou partilha amigável realizada sem a participação de todos os herdeiros, reconhecendo a inexistência de coisa julgada.

D. Hermenêutica Constitucional

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção à herança, aliados à interpretação sistemática do ordenamento jurídico, conduz à conclusão de que os atos praticados pelos requeridos são nulos de pleno direito, devendo ser retificados para resguardar os direitos da requerente.

III. Conclusão

Diante do exposto, com base nos artigos 166 e 167 do Código Civil de 2002, e nos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da proteção à herança, julgo procedente o pedido formulado por R. P. dos S., para declarar a nulidade dos atos de cessão de direitos hereditários e determinar a retificação da partilha homologada nos autos do inventário (NPU 360-33.2008.8.17.0380), garantindo à requerente os bens que lhe são de direito.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

IV. Dispositivo da Decisão

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da partilha homologada e determinar a retificação dos autos de inventário, assegurando à requerente a integralidade dos direitos hereditários que lhe cabem.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos em que, dou por encerrado. Cidade, data.

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Magistrado