Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por [Nome do Requerente], em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à revisão do benefício previdenciário concedido em razão do falecimento do instituidor [Nome do Instituidor].

O Requerente alega que, na condição de dependente inválido, faz jus ao recebimento da pensão por morte com base em 100% do valor do benefício do instituidor, conforme previsto no artigo 75 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Ademais, pleiteia a revisão do benefício concedido ao segundo dependente, [nome do segundo dependente], retroativamente à data do óbito do instituidor.

Fundamentação

O presente voto baseia-se no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Do direito à revisão do benefício

A pensão por morte, nos termos do artigo 201, V, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, é devida aos dependentes do segurado falecido, sendo considerada uma proteção social essencial. O artigo 75 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à EC 103/2019, previa que o valor do benefício seria de 100% do valor recebido pelo instituidor.

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou a base de cálculo para 60%, porém, ressalvou o direito adquirido dos dependentes inválidos à integralidade do benefício, conforme disposto no artigo 23, § 2º, da referida Emenda.

2. Do direito ao benefício retroativo

A jurisprudência pátria, consolidada nos Tribunais Superiores, é pacífica quanto à retroatividade dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito do instituidor, desde que o benefício tenha sido requerido no prazo legal, nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/91.

No caso em análise, verifica-se que o benefício foi concedido de forma equivocada, utilizando-se apenas 60% como base de cálculo, em afronta ao direito dos dependentes inválidos. O segundo dependente também faz jus à correção do benefício desde a data do óbito, considerando o erro no cálculo inicial.

3. Da jurisprudência aplicável

Este entendimento é corroborado pelos seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, o benefício de pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor."
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "O direito à revisão da pensão previdenciária deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, garantindo a integralidade e paridade dos vencimentos."
• TRF4, AC 5018777-54.2014.4.04.7001: "A revisão de pensão por morte pode ser concedida com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ainda que não formulada de maneira expressa na parte final do pedido."

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao pedido, para:

1. Determinar a revisão do benefício de pensão por morte do Requerente, com base em 100% do valor do benefício do instituidor, nos termos do artigo 75 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à EC 103/2019.
2. Determinar a revisão do benefício do segundo dependente, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do óbito do instituidor.
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.