Modelo de Ação de Sobrepartilha por Omissão de Bens no Divórcio

Publicado em: 19/12/2023 Familia
Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA AUTORA], por seu advogado infra-assinado (mandato anexo - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE SOBREPARTILHA

em face de [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. As partes foram casadas sob o regime de [inserir regime de bens], tendo se divorciado em [data do divórcio], conforme comprova a certidão de divórcio anexa (doc. 02).

  2. No processo de divórcio, houve partilha de bens. No entanto, foram omitidos deliberadamente da partilha [descrever os imóveis omitidos], bens estes que pertencem a ambos os cônjuges.

  3. A Autora, na ocasião do divórcio, foi orientada pelo advogado do Réu, que é irmão deste, a não incluir os referidos bens na partilha, sob a promes"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição busca a correção de uma partilha de bens incompleta, realizada durante o divórcio, devido à omissão intencional de bens. Baseia-se na previsão legal para sobrepartilha e na defesa dos direitos patrimoniais da parte autora.

Considerações Finais:

A ação de sobrepartilha é essencial para garantir a justiça e equidade na divisão de bens após o divórcio, especialmente quando há indícios de fraude ou má-fé na partilha original. A correta distribuição dos bens é fundamental para a resolução justa e completa do processo de separação.

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Publicado em: 27/09/2023 Familia

Modelo de petição referente à ação de sobrepartilha de bens, destinada a corrigir omissões na partilha realizada em um divórcio sob o regime de comunhão parcial de bens. O documento demonstra os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências relacionadas, e inclui pedidos como a inclusão dos bens omitidos na partilha inicial, a divisão proporcional dos bens entre os cônjuges e a citação da parte requerida.

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Publicado em: 19/12/2023 Familia

Ação de arbitramento de aluguel proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., fundamentada no direito de copropriedade sobre imóvel comum, visando impedir o enriquecimento ilícito do Requerido que usufrui exclusivamente dos rendimentos do bem. A Requerente também solicita a inclusão de bens omitidos na partilha inicial em ação de sobrepartilha. A peça aborda violação ao princípio da boa-fé objetiva, com base no CCB/2002 e CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Publicado em: 10/12/2024 Familia

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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