Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento do Pai para Mudança dos Filhos Menores para Outro Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___

[NOME DA AUTORA], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA MUDANÇA DE FILHOS MENORES PARA OUTRO ESTADO

em face de [NOME DO PAI], brasileiro, estado civil, profissão

, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Autora é mãe de [Nome dos Filhos], nascidos em [data de nascimento], atualmente com 13 e 9 anos de idade, respectivamente. Após o divórcio, conforme sentença proferida no processo nº [número], a guarda das crianças foi atribuída à Autora, sendo estabelecido regime de visitas quinzenais ao pai.

A Autora irá se casar novamente com [Nome do Futuro Marido], que é militar do Exército Brasileiro e foi recentemente transferido para a cidade de Maceió/AL. Em razão desta transferência, a Autora e as crianças precisam mudar de residência para acompanhar o novo cônjuge.

O Réu, pai das crianças, nega-se a autorizar a mudança sob o argumento de que terá dificuldades em cumprir com o regime de visitas estabelecido.

II. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 1.634, que trata das questões relacionadas ao poder familiar. Em especial, quando um dos genitores se recusa, sem justificativa plausível, a consentir com uma decisão que visa o melhor interesse dos menores, cabe ao Judiciário suprir essa autorização.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adoles"'>...