Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento do Pai para Mudança dos Filhos Menores para Outro Estado
Publicado em: 20/05/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___
[NOME DA AUTORA], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA MUDANÇA DE FILHOS MENORES PARA OUTRO ESTADO
em face de [NOME DO PAI], brasileiro, estado civil, profissão
, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A Autora é mãe de [Nome dos Filhos], nascidos em [data de nascimento], atualmente com 13 e 9 anos de idade, respectivamente. Após o divórcio, conforme sentença proferida no processo nº [número], a guarda das crianças foi atribuída à Autora, sendo estabelecido regime de visitas quinzenais ao pai.
A Autora irá se casar novamente com [Nome do Futuro Marido], que é militar do Exército Brasileiro e foi recentemente transferido para a cidade de Maceió/AL. Em razão desta transferência, a Autora e as crianças precisam mudar de residência para acompanhar o novo cônjuge.
O Réu, pai das crianças, nega-se a autorizar a mudança sob o argumento de que terá dificuldades em cumprir com o regime de visitas estabelecido.
II. DO DIREITO
A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 1.634, que trata das questões relacionadas ao poder familiar. Em especial, quando um dos genitores se recusa, sem justificativa plausível, a consentir com uma decisão que visa o melhor interesse dos menores, cabe ao Judiciário suprir essa autorização.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adoles"'>...
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NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Conceitos e Definições:
A presente ação visa obter autorização judicial para que a mãe, detentora da guarda dos filhos menores, possa mudar-se para outro estado em razão da transferência de seu novo cônjuge militar. O poder familiar implica em responsabilidades e deveres que visam o melhor interesse dos filhos, e, em casos de discordância entre os genitores, cabe ao Judiciário resolver o impasse.
Doutrina:
Conforme ensina Maria Berenice Dias, "o poder familiar deve ser exercido sempre tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente, sendo legítima a intervenção judicial quando a falta de consenso entre os pais comprometer o bem-estar dos filhos" (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018).
Considerações Finais:
A mudança de residência, devidamente justificada por motivos profissionais e familiares, deve ser autorizada pelo Judiciário quando evidenciado o melhor interesse dos menores. O direito à convivência familiar pode ser mantido através de ajustes no regime de visitas, garantindo-se a continuidade dos laços afetivos com ambos os genitores.
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