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I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com o intuito de obter autorização judicial para mudar-se com seus filhos menores para a cidade de Maceió/AL, em razão da transferência do futuro cônjuge da Requerente, militar do Exército Brasileiro, para aquela localidade.

A Requerente, mãe e detentora da guarda unilateral dos menores, alega que a mudança é necessária para a manutenção da unidade familiar e o bem-estar das crianças. O Requerido, por sua vez, recusa-se a autorizar a mudança, sob a justificativa de dificuldades em manter as visitas quinzenais.

A presente demanda encontra-se devidamente instruída, observando-se as formalidades processuais.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A análise do caso em tela exige a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este princípio estabelece que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados como prioridade absoluta, com vistas à promoção de seu bem-estar, desenvolvimento e estabilidade emocional.

Ainda, conforme dispõe o art. 1.634 do Código Civil de 2002, cabe ao genitor detentor da guarda unilateral a prerrogativa de tomar decisões acerca da vida cotidiana dos menores, desde que respeitados os direitos de convivência do genitor não guardião. Assim, a negativa do Requerido ao consentimento para a mudança não encontra respaldo jurídico, uma vez que a Requerente demonstrou que a alteração de domicílio é motivada por razões relevantes e justificadas.

A transferência do futuro cônjuge da Requerente, militar do Exército Brasileiro, para Maceió/AL, caracteriza-se como um motivo justo e necessário para a mudança. Tal situação demonstra que o pedido não é arbitrário, mas fundamentado no interesse de proporcionar estabilidade emocional e convívio familiar aos menores.

Ressalte-se, ainda, que a Requerente expressou sua disposição em ajustar o regime de visitas do Requerido, de forma a minimizar os impactos decorrentes da mudança e preservar o vínculo paterno-filial.

A jurisprudência também corrobora o entendimento de que o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer em situações de mudança de domicílio, conforme se verifica nos precedentes apresentados nos autos.

Por fim, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, de modo a garantir a transparência e a legalidade dos atos jurisdicionais, o que passo a fazer.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.634 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., para SUPRIR o consentimento do Requerido, C. E. da S., autorizando a Requerente a mudar-se com seus filhos menores para a cidade de Maceió/AL.

Determino, ainda, que as partes ajustem, em comum acordo ou em audiência específica, o novo regime de visitas, considerando os melhores interesses das crianças e a preservação do vínculo paterno-filial.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)