Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Parte de Imóvel de Herdeiro

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente ação de usucapião extraordinária visa garantir ao Requerente a propriedade de parte do imóvel onde exerce posse mansa e pacífica há mais de 30 anos, sem oposição de terceiros. O imóvel, embora faça parte de um inventário reaberto, tem sido utilizado exclusivamente pelo Requerente como sua residência e de sua família, incluindo um filho excepcional que necessita de cuidados especiais. O Requerente busca a regularização de sua posse, pleiteando apenas a área ocupada, conforme a CCB/2002, art. 1.238, e o reconhecimento de seu direito à usucapião extraordinária.

Conceitos e Definições

• Usucapião Extraordinária: Modo de aquisição da propriedade pela posse contínua, mansa e pacífica por período superior a 15 anos, conforme CCB/2002, art. 1.238.
• Posse Mansa e Pacífica: Exercício da posse sem oposição de terceiros, de forma contínua e pública.
• Tutela Antecipada: Medida processual que visa garantir ao autor a preservação de seus direitos durante o trâmite da ação, conforme CPC/2015, art. 300.

Considerações Finais

O direito à usucapião extraordinária visa proteger aqueles que, por longos períodos, exerceram a posse com animus domini, garantindo a estabilidade social e a preservação da dignidade humana. No presente caso, o Requerente, além de cumprir todos os requisitos legais, necessita da propriedade para garantir um ambiente estável e seguro para sua família, em especial para seu filho excepcional.

1. Introdução

A ação de usucapião extraordinária é um meio de regularização da posse de imóvel, garantido pela lei, após o decurso de 15 anos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O presente caso refere-se ao direito de herdeiro que, há mais de 30 anos, ocupa parte do imóvel, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Dada a vulnerabilidade social do autor, é necessário o pedido de tutela antecipada para proteger a sua posse.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 - Usucapião extraordinária.
CPC/2015, art. 300 - Requisitos para concessão da tutela antecipada.

Jurisprudência:
Usucapião Extraordinária e Posse
Tutela Antecipada e Vulnerabilidade Social

2. Usucapião Extraordinária

A usucapião extraordinária é prevista no CCB/2002 e permite a aquisição de propriedade pela posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma mansa e pacífica. Esse direito se estende ao herdeiro que permanece no imóvel após o falecimento do proprietário e sem contestação dos demais herdeiros, desde que comprovados os requisitos legais.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 - Requisitos da usucapião extraordinária.
CF/88, art. 5º, XXII - Direito à propriedade.

Jurisprudência:
Usucapião Extraordinária por Herdeiro
Posse por Mais de 30 Anos

3. Posse Mansa e Pacífica

Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, é imprescindível demonstrar a posse mansa e pacífica do imóvel, ou seja, a ocupação do bem sem contestação ou oposição. No caso em questão, o herdeiro exerce essa posse há mais de 30 anos, sem qualquer manifestação contrária dos demais herdeiros ou terceiros.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 - Posse pacífica como requisito da usucapião.
CPC/2015, art. 373, I - Ônus da prova da posse.

Jurisprudência:
Posse Mansa e Pacífica
Usucapião e Posse Mansa

4. Regularização de Imóvel

A regularização de imóvel por meio de usucapião extraordinária visa garantir segurança jurídica ao possuidor, especialmente em casos de ocupação prolongada, como no presente, em que o herdeiro ocupa o imóvel há mais de três décadas. Essa ação permitirá a obtenção do título de propriedade, indispensável para a efetiva regularização perante o registro imobiliário.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 - Regularização da posse pela usucapião.
Lei 6.015/1973, art. 214 - Retificação de registro imobiliário.

Jurisprudência:
Regularização de Imóvel por Usucapião
Retificação de Registro por Usucapião

5. Inventário Reaberto

A reabertura do inventário é uma questão que surge frequentemente nos casos em que o herdeiro busca regularizar sua posse. A ocupação pacífica e prolongada do imóvel possibilita a usucapião extraordinária, independentemente do inventário ter sido reaberto ou não.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.791 - Herança e posse pelo herdeiro.
CPC/2015, art. 1.031 - Reabertura de inventário.

Jurisprudência:
Inventário Reaberto e Usucapião
Posse de Herança e Usucapião

6. Tutela Antecipada

O pedido de tutela antecipada se faz necessário no presente caso devido à situação de vulnerabilidade social do autor. A tutela antecipada tem por objetivo garantir a proteção da posse do herdeiro durante o trâmite da ação, evitando que terceiros ou os próprios herdeiros possam desconstituir a posse até que o mérito seja julgado.

Legislação:
CPC/2015, art. 300 - Concessão da tutela antecipada.
CPC/2015, art. 301 - Medidas de urgência em tutela antecipada.

Jurisprudência:
Tutela Antecipada e Posse
Tutela Antecipada e Vulnerabilidade

7. Usucapião Parcial

A usucapião parcial é uma possibilidade prevista no ordenamento jurídico para casos em que o possuidor ocupa apenas uma parte do imóvel. No presente caso, o herdeiro ocupa uma fração da propriedade, podendo buscar a regularização dessa porção específica, sem afetar as demais áreas que não estão sob sua posse.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.238 - Possibilidade de usucapião parcial.
Lei 6.015/1973, art. 176 - Registro de usucapião parcial.

Jurisprudência:
Usucapião Parcial
Regularização de Posse Parcial

8. Considerações Finais

Diante do exposto, requer-se que o juízo competente conceda o pedido de usucapião extraordinária, declarando a propriedade da fração do imóvel ocupada pelo autor, com a devida regularização perante o registro imobiliário, e conceda a tutela antecipada para proteção imediata da posse.