Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por J. e esposa M. dos S., R. e esposa S. dos S. e F. e esposo A. dos S., todos qualificados nos autos, que requerem o reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, há mais de 30 (trinta) anos, sobre área rural de 74 (setenta e quatro) alqueires, juntamente com seus genitores, A. e T., para fins de instrução de eventual ação de usucapião extraordinária ou para outros fins legais.

Alegam os requerentes que a posse se dá de forma pública, sem oposição, com realização de benfeitorias, gestão produtiva e moradia habitual, sendo transmitida legitimamente dos genitores para os filhos, ora declarantes.

Fundamentação

Dos Fatos e da Prova

A análise dos autos demonstra que os requerentes realmente exercem posse sobre o imóvel rural há mais de 30 anos, de modo contínuo, pacífico e público, conforme relatado e corroborado por elementos documentais e testemunhais, não havendo notícia de oposição de terceiros ou de interrupção do exercício possessório.

Ademais, restou comprovada a transmissão legítima da posse entre os genitores e os filhos, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.204.

Do Direito

A CF/88, art. 5º, XXIII, o princípio da função social da propriedade, bem como, CF/88, art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana. Tais princípios servem de base para o reconhecimento de direitos fundiários àqueles que, pelo trabalho e permanência prolongada, consolidaram situação de fato e direito.

O CCB/2002, art. 1.238 prevê a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária àquele que, por 15 anos, sem interrupção ou oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, sendo o prazo reduzido para 10 anos quando se tratar de moradia habitual ou realização de obras/produtividade.

No caso dos autos, a posse por período superior a 30 anos, a moradia habitual e a realização de benfeitorias preenchem todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária.

Ressalta-se, ainda, que a sucessão na posse pelos filhos encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.204, permitindo a soma dos períodos possessórios.

Destaco, ainda, o princípio da segurança jurídica, que visa proteger situações consolidadas pelo tempo, conferindo estabilidade às relações jurídico-sociais.

Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reconhecido a aquisição da propriedade pela via extraordinária, a exemplo dos recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que acolheram pedidos semelhantes, diante de posse mansa, pacífica e prolongada, com animus domini, conforme ementas transcritas nos autos.

Da Fundamentação Constitucional da Decisão

Em obediência a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, este voto encontra-se devidamente motivado, com a devida apreciação dos fatos e do direito aplicável, à luz dos princípios constitucionais e legais pertinentes.

Voto

Diante do exposto, conheço do pedido, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, e JULGO PROCEDENTE o pedido dos declarantes, reconhecendo o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, há mais de 30 anos, sobre a área rural de 74 alqueires, juntamente com os genitores, para fins de instrução de eventual ação de usucapião extraordinária, nos termos do CCB/2002, art. 1.238, CF/88, art. 5º, XXIII e CF/88, art. 1º, III.

Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental, caso necessário, bem como atribuo à causa o valor fiscal indicado, e oportunizo, caso necessário, a realização de audiência de conciliação/mediação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos acima.

Certidão de Julgamento

[Município], [dia] de [mês] de [ano].